PORTARIA Nº 2.368, DE 21 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.368, DE 21 DE JULHO DE 2026
Autoriza o empenho e a transferência de recursos
ao município de Jaboatão dos Guararapes/PE, para
execução de ações de Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho
de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU,
de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01
de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023,
resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de
Jaboatão dos Guararapes/PE para a execução de ações de Resposta, conforme o
protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres
(S2iD) e contido no processo SEI n.º 59052.039117/2026-68, no valor de R$ 315.350,40
(trezentos e quinze mil trezentos e cinquenta reais e quarenta centavos).
Art. 2º Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título
de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações
de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de
Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres.
Art. 3º Considerando a natureza emergencial e as ações a serem
implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta
portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 4º A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria,
devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços
essenciais, as disposições do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local
visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo
Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.º 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução
Normativa SECOM n.º 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art.
1º-A, §9º da Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em
bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o
modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de
Recursos".
Art. 5º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no
prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das
ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao
encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro
de 2022.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA ÁREA 4
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 21 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos
do artigo 12, da Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024; e da
Resolução ANA Nº 1.98, de 26/6/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de
recursos hídricos a:
Nº 1.181 - FRANCISCO DE ASSIS GOMES DOS SANTOS, rio são Francisco, município de
Cabrobó/PE, irrigação.
Nº 1.182 - VALTER REZENDE DE MORAIS; HIGOR RODRIGUES DE MORAI E HUGO
RODRIGUES DE MORAIS, rio Pardo, município de Guaíra/SP, irrigação.
Nº 1.183 - JAIZA HELENA BATISTA, rio Piranhas, município de Jardim de Piranhas/RN,
irrigação.
Nº 1.184 - JOSE CARLOS CORDEIRO DE SOUZA, Açude Riacho do Paulo, município de
Livramento de Nossa Senhora/BA, irrigação.
Nº 1.185 - LEANDRO CHAVES LAMOUNIER, rio São Francisco, município de Moema/MG,
irrigação.
Nº 1.186 - LEANDRO CHAVES LAMOUNIER, rio São Francisco, município de Moema/MG,
irrigação.
Nº 1.187 - ELI VALERIO DA SILVA, rio São Bartolomeu, município de Luziânia/GO,
irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes, está disponível
no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 21 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE
RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12 da Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da
Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024, e da Resolução ANA Nº 1.98, de
26/6/2024, resolveu revogar a outorga de:
Nº 1.188 - JOSE EDUARDO MARTINS DIPE, Ribeirão Verde, município de
Catalão/GO, irrigação, código da interferência 65912.
Nº 1.189 - ANTONIO FERNANDO CARVALHO DE AQUINO, rio São Francisco,
município de Belém do São Francisco/PE, irrigação, código da interferência
75578.
Nº 1.190 - RICARDO DE BARROS SAAD, rio Itaguari, município de Cocos/BA,
irrigação, código da interferência 79443.
Nº 1.191 - RICARDO DE BARROS SAAD, rio Itaguari, município de Cocos/BA,
irrigação, código da interferência 79444.
Nº 1.192 - EDUARDO BARBOSA VILELA, UHE Furnas, município de Boa
Esperança/MG, irrigação, código da interferência 94592.
Nº 1.193 - ANTÔNIO EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA (MG), UHE Três Marias,
município de Morada Nova de Minas/MG, irrigação, código da interferência
64248.
Nº 1.194 - CATIVA - AGROINDUSTRIA INOJOSA E TENORIO LTDA, rio São
Francisco, município de Barra/BA, irrigação, código da interferência 81295.
Nº 1.195 - MINERACAO OLIVEIRA LTDA - ME, rio Sapucaí-Mirim, município de
Cachoeira de Minas/MG, mineração, código da interferência 98427.
Nº 1.196 - CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA, rio Doce, município de
Bom Jesus do Galho/MG, outros, código da interferência 8727.
Nº 1.197 - ANDRE NARCISO GONCALVES FRANCO, Ribeirão Bom Jesus,
município de Botelhos/MG, aquicultura, código da interferência 106222.
Nº 1.198 - JUAREZ CARLOS DIAS DE OLIVEIRA, rio Carinhanha, município de
Montalvânia/MG, irrigação, código da interferência 27734.
Nº 1.199 - JOSE CHARLES DIAS MENDES, rio Carinhanha, município de
Montalvânia/MG, irrigação, código da interferência 100146.
O inteiro teor das Revogações, bem como as demais informações
pertinentes, está disponível no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS