ACÓRDÃO Nº 3801/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3801/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social por causa de habilitação e concessão irregular
do benefício previdenciário 21/159.694.364-2.
Considerando a edição da Resolução 344/2022, que regulamenta, no âmbito
deste Tribunal de Contas da União, a verificação da prescrição do exercício de suas
pretensões persecutórias.
Considerando que, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 52-54), com o qual concordou o
Ministério Público de Contas (peça 55), ocorreu a prescrição das pretensões
persecutórias a cargo deste Tribunal, nos termos do art. 11 da Resolução 344/2022.
Considerando o disposto nos artigos 143, V, "a", e 169, VI, bem como não se
tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, todos dispositivos do
Regimento Interno.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo
a seguir relacionado, por unanimidade, em determinar o encerramento do processo e o
encaminhamento de cópia desta deliberação e das peças 52 e 55 aos responsáveis e
demais interessados.
1. Processo TC-023.081/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose Wanderlei Moreira dos Santos Silva (126.***.***-68).
1.2. Órgão: Gerência Executiva do INSS em Marabá.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.