PORTARIA SAES/MS Nº 4.288, DE 22 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.288, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Atualiza o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde (CNES) e a Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais
do Sistema Único de Saúde - SUS (Tabela de
Procedimento do SUS), relacionados ao cadastramento
e procedimentos vinculados à Politica Nacional de
Cuidados Paliativos.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
(CNES) e a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais
Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS (Tabela de Procedimentos do SUS) relacionados
ao cadastramento e procedimentos vinculados à Politica Nacional de Cuidados Paliativos.
Art. 2° Fica atualizado na Tabela de Serviços Especializados do CNES, o Serviço
Especializado 171 Cuidados Paliativos, conforme Anexo I a esta Portaria.
Art. 3° Fica atualizada a Tabela de Equipes do CNES, conforme Anexo II a esta
Portaria.
§1º As equipes de Cuidados Paliativos financiadas pelo Ministério da Saúde deverão
ter a composição de ocupações e a carga horária semanal de profissionais definidas neste anexo.
§2º Os estabelecimentos aos quais as equipes de Cuidados Paliativos estiverem
vinculadas, deverão informar o Serviço Especializado 171 Cuidados Paliativos, classificação 002
Apoio Matricial em Cuidados Paliativos.
§3º As equipes Macrorregionais de Cuidados Paliativos com Pediatra (EMCP-Ped)
deverão contar com profissional médico pediatra adicional, com carga horária semanal mínima
de 20 (vinte) horas, com acréscimo no valor mensal de custeio.
§4º Nenhum dos profissionais que compõem a equipe mínima das equipes de
Cuidados Paliativos poderá possuir carga horária semanal inferior a 20 (vinte) horas de trabalho
ou atuar, no conjunto das equipes, com carga horária superior a 60 (sessenta) horas semanais.
Art. 4º Ficam incluídos na Tabela de Incentivos do CNES, os incentivos listados no
Anexo III a esta Portaria.
§1º Os estabelecimentos de saúde habilitados devem registrar no CNES, as equipe
de Cuidados Paliativos correspondente à tipologia que recebe o recurso financeiro do
Ministério da Saúde.
§2º Publicada a portaria de habilitação do estabelecimento/equipe, o gestor local
deverá implantar a(s) equipe(s) solicitada(s) e promover seu cadastramento no CNES no prazo
de até 4 (quatro) meses, contado da data de publicação da portaria, sob pena de perda da
respectiva habilitação.
Art. 5° Ficam habilitados para recebimento do incentivo de custeio das equipes
de Cuidados Paliativos, os estabelecimentos de saúde listadas no Anexo IV a esta Portaria.
Art. 6° Ficam excluídos da Tabela de Procedimentos do SUS, os procedimentos
03.02.02.001-2 ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO DE PACIENTE COM CUIDADOS
PALIATIVOS e 03.11.02.001-1 ATIVIDADE DE APOIO MATRICIAL EM CUIDADOS PALIATIVOS.
Art. 7º Ficam incluídos na Tabela de Procedimentos do SUS, os procedimentos
listados no Anexo V a esta Portaria.
Art. 8º Ficam alterados na Tabela de Procedimentos do SUS, os atributos dos
procedimentos conforme Anexo VI a esta Portaria.
Art. 9º As equipes de Cuidados Paliativos devem manter o cadastro regular e
atualizado no CNES, bem como o registro regular da produção no sistema de informação oficial
do SUS por meio dos procedimentos listados no Anexo V e VI, obrigatoriamente com
identificação do Identificador Nacional da Equipe (INE).
Art. 10. Compete à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação
em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) adotar as providências
necessárias para adequar o CNES, a Tabela de Procedimentos do SUS e o Repositório de
Terminologias do SUS às alterações definidas por esta Portaria.
Art.11.FicarevogadaaPortariaSAES/MSNº2.085,de9desetembrode2024,publicada
no Diário Oficial da União edição n° 184, de 23 de setembro de 2024, seção 1, p. 200 a 203.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais a partir da competência seguinte à sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES