ACÓRDÃO Nº 3715/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3715/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º,
inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes do
processo a seguir relacionado, bem como realizar a determinações indicada no subitem
1.7.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.705/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Andrea Maria Pereira de Bakker (020.***.***-54); Dayana
Lyra de Oliveira (140.***.***-89); Dayse Maria Pereira de Bakker (959.***.***-00);
Elbe Vieira Goncalves (721.***.***-72); Lucy Maria Grille de Lima (500.***.***-00);
Suely Maria Grille Lima (529.***.***-72); Zenaide Maria dos Santos Pereira
(027.***.***-71)
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao Comando da Aeronáutica que, tendo em vista a(s)
inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos atos
73777/2025, 71523/2025, 91205/2025 e 71138/2025, ajuste, no prazo de 15 (quinze)
dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de 1º Tenente, 2º Tenente, 2º Tenente e Tenente-Brigadeiro,
respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº
353/2023-TCU.