ACÓRDÃO Nº 1894/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1894/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.924/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Marcia Helena Rodrigues Santos (427.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - SÃO PAULO/SP - INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor de Márcia Helena
Rodrigues Santos, em razão da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário
benefício nº 42/158.986.341-8, de titularidade do segurado Naor Blanco.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a responsável Márcia Helena Rodrigues Santos, para
todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da
Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas
da responsável Márcia Helena Rodrigues Santos, condenando-a ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/5/2013 .0,75
. .2/8/2012 .0,55
. .1/9/2022 .3.258,74
. .12/3/2012 .0,67
. .3/10/2016 .2.386,33
. .1/4/2020 .2.805,31
. .3/12/2018 .1.298,00
. .1/9/2021 .2.958,19
. .1/6/2022 .1.629,37
. .1/6/2021 .1.479,09
. .1/10/2018 .2.595,99
. .4/5/2015 .2.144,44
. .1/9/2015 .2.144,44
. .2/5/2022 .3.258,74
. .1/3/2018 .2.595,99
. .1/2/2021 .2.958,19
. .1/9/2014 .0,30
. .1/8/2017 .2.543,35
. .1/6/2020 .2.805,31
. .11/12/2014 .2.018,68
. .1/4/2021 .2.958,19
. .3/3/2015 .0,27
. .3/12/2013 .1.912,36
. .3/5/2012 .1.800,72
. .2/12/2019 .2.685,03
. .1/6/2017 .2.543,35
. .1/8/2013 .1.912,36
. .3/6/2013 .1.912,36
. .2/5/2013 .1.912,36
. .3/12/2013 .0,94
. .3/9/2018 .1.297,99
. .3/6/2019 .2.685,03
. .3/3/2015 .2.144,44
. .1/6/2020 .1.402,66
. .1/10/2012 .1.800,72
. .5/1/2015 .2.018,68
. .3/11/2015 .2.144,44
. .2/5/2019 .2.685,03
. .1/2/2017 .2.543,35
. .1/7/2015 .2.144,44
. .2/5/2017 .2.543,35
. .2/9/2013 .956,18
. .1/10/2021 .2.958,19
. .4/1/2016 .2.144,44
. .1/3/2021 .2.958,19
. .1/4/2014 .2.018,68
. .6/4/2015 .2.144,44
. .1/10/2013 .0,75
. .1/6/2018 .2.595,99
. .2/7/2018 .2.595,99
. .1/7/2014 .2.018,68
. .1/4/2013 .1.912,36
. .6/3/2014 .0,64
. .2/1/2019 .2.595,99
. .5/1/2015 .0,60
. .1/11/2016 .2.386,33
. .2/1/2023 .3.258,74
. .1/12/2017 .2.543,35
. .1/12/2020 .2.805,31
. .1/12/2016 .1.193,17
. .5/2/2013 .1.912,36
. .1/7/2021 .2.958,19
. .2/5/2022 .1.629,37
. .2/5/2018 .2.595,99
. .1/8/2019 .2.685,03
. .3/11/2020 .2.805,31
. .1/3/2013 .1.912,36
. .3/10/2022 .3.258,74
. .1/12/2017 .1.271,68
. .1/12/2021 .2.958,19
. .2/1/2018 .2.543,35
. .2/1/2017 .2.386,33
. .1/6/2022 .3.258,74
. .2/6/2015 .0,59
. .1/11/2017 .2.543,35
. .1/9/2014 .2.018,68
. .1/12/2015 .2.144,44
. .1/11/2012 .0,55
. .1/12/2015 .1.072,22
. .3/4/2017 .2.543,35
. .1/11/2022 .3.258,74
. .3/9/2018 .2.595,99
. .3/8/2020 .2.805,31
. .6/4/2015 .0,27
. .4/5/2020 .1.402,65
. .1/7/2015 .0,59
. .4/5/2020 .2.805,31
. .3/2/2014 .0,64
. .1/7/2016 .2.386,33
. .1/9/2020 .2.805,31
. .2/7/2012 .0,55
. .2/1/2014 .1.912,36
. .3/9/2012 .900,36
. .6/10/2014 .0,64
. .1/2/2016 .2.386,33
. .6/11/2014 .0,64
. .4/6/2012 .1.800,72
. .1/8/2022 .3.258,74
. .5/2/2013 .0,75
. .1/11/2012 .1.800,72
. .2/8/2012 .1.800,72
. .12/3/2012 .0,55
. .7/1/2013 .0,02
. .11/12/2014 .1.009,34
. .1/10/2013 .1.912,36
. .2/3/2020 .2.805,31
. .1/9/2017 .2.543,35
. .1/6/2021 .2.958,19
. .2/1/2014 .0,98
. .1/4/2016 .2.386,33
. .1/7/2021 .1.479,10
. .2/12/2019 .1.342,52
. .1/8/2016 .2.386,33
. .3/6/2013 .0,75
. .3/12/2012 .0,72
. .1/8/2013 .0,75
. .5/5/2014 .2.018,68
. .3/7/2017 .2.543,35
. .3/12/2012 .900,36
. .7/1/2013 .1.800,72
. .1/9/2017 .1.271,67
. .3/8/2015 .2.144,44
. .1/7/2014 .0,64
. .12/3/2012 .840,33
. .3/12/2018 .2.595,99
. .1/12/2022 .3.258,74
. .2/4/2012 .1.800,72
. .1/10/2019 .2.685,03
. .1/12/2016 .2.386,33
. .3/12/2013 .956,18
. .1/9/2014 .1.009,34
. .1/2/2019 .2.685,03
. .3/6/2014 .0,64
. .1/6/2016 .2.386,33
. .4/1/2021 .2.805,31
. .2/1/2020 .2.685,03
. .2/9/2019 .1.342,51
. .3/1/2022 .2.958,19
. .3/9/2012 .1.800,72
. .1/4/2022 .3.258,74
. .1/7/2020 .2.805,31
. .3/3/2022 .3.258,74
. .2/8/2021 .2.958,19
. .2/4/2012 .0,55
. .1/4/2013 .0,35
. .3/2/2015 .0,27
. .2/6/2015 .2.144,44
. .11/12/2014 .0,60
. .3/7/2013 .0,75
. .1/10/2015 .2.144,44
. .6/11/2014 .2.018,68
. .1/10/2012 .0,55
. .4/6/2012 .0,55
. .1/11/2021 .2.958,19
. .1/3/2017 .2.543,35
. .6/10/2014 .2.018,68
. .2/4/2018 .2.595,99
. .3/2/2015 .2.144,44
. .1/9/2016 .1.193,16
. .1/11/2013 .1.912,36
. .1/7/2019 .2.685,03
. .1/8/2014 .0,64
. .2/9/2013 .0,57
. .3/5/2012 .0,55
. .1/9/2016 .2.386,33
. .1/10/2020 .2.805,31
. .6/3/2014 .2.018,68
. .3/9/2012 .0,19
. .1/11/2019 .2.685,03
. .1/8/2014 .2.018,68
. .12/3/2012 .1.800,72
. .1/4/2019 .2.685,03
. .2/9/2013 .1.912,36
. .3/6/2014 .2.018,68
. .2/7/2012 .1.800,72
. .2/9/2019 .2.685,03
. .1/3/2013 .0,35
. .2/10/2017 .2.543,35
. .1/3/2016 .2.386,33
. .1/11/2018 .2.595,99
. .3/7/2013 .1.912,36
. .3/12/2012 .1.800,72
. .1/3/2019 .2.685,03
. .5/5/2014 .0,64
. .1/4/2014 .0,64
. .4/5/2015 .0,59
. .1/11/2013 .0,75
. .1/10/2015 .1.072,22
. .3/2/2014 .2.018,68
. .1/2/2022 .3.258,74
. .3/5/2021 .2.958,19
. .1/2/2018 .2.595,99
. .1/8/2018 .2.595,99
. .3/2/2020 .2.805,31
. .1/7/2022 .3.258,74
. .2/5/2016 .2.386,33
9.3. aplicar à responsável Márcia Helena Rodrigues Santos a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
62.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. considerar graves as infrações cometidas pela responsável Márcia Helena
Rodrigues Santos, nos termos do art. 270, § 1º, do Regimento Interno do TCU;
9.7. inabilitar a responsável Márcia Helena Rodrigues Santos, pelo período de
oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 15,
inciso I, alínea "i", e 270 do Regimento Interno do TCU;
9.8. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado
de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;
9.9. enviar cópia deste acórdão à responsável, ao Instituto Nacional do Seguro
Social e aos demais interessados;
9.10. informar à responsável, à Procuradoria da República no Estado de São
Paulo, ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos demais interessados que a presente
deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para
consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.11. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1894-
27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.