PORTARIA Nº 23.319, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.319, DE 17 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 11072/2026/SEI-MCOM (13417653), que integra o Processo nº
53115.005397/2026-42, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE
VESPASIANO - MG, Fistel nº 50012739944, inscrita no CNPJ nº 02.383.298/0001-91,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Vespasiano, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor
de R$ 1.791,80 (um mil setecentos e noventa e um reais e oitenta centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR