ACÓRDÃO Nº 1873/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1873/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.992/2024-0.
1.1. Apenso: TC 000.123/2026-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual
3. Interessada: Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A.
(18.572.225/0001-88)
4. Unidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres e Ministério dos Transportes
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso)
8. Representação legal: Pedro José de Almeida Ribeiro (OAB/RJ 163.187) e
outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Gustavo
Leonardo Maia Pereira (OAB/GO 24.472), representando Agência Nacional de Transportes
Terrestres; Liana Claudia Hentges Cajal (OAB/DF 50.920) e outros, representando
Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta solicitação de solução consensual formulada
pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, com vistas à resolução de controvérsias
relacionadas ao contrato de concessão firmado entre a União e a Concessionária das
Rodovias Centrais do Brasil S.A. (Concebra), para exploração do sistema rodoviário BR-
060/153/262/DF/GO/MG, abrangendo trechos entre Brasília/DF e Betim/MG, com extensão
total de 1.177 km;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos
arts. 3º da Lei 8.443/1992, 11 da Instrução Normativa-TCU 91/2022 e 169, IV, do
Regimento Interno, em:
9.1. considerar atendidas as condicionantes fixadas nos subitens 9.1.1 e 9.1.2
do Acórdão 850/2026-Plenário;
9.2. aprovar a proposta da Comissão de Solução Consensual, autorizando a
assinatura do respectivo termo de autocomposição (peça 155);
9.3. autorizar a realização de monitoramento da execução do termo de
autocomposição, conforme previsão do art. 13 da IN-TCU 91/2022;
9.4. comunicar esta decisão à Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil
S.A., à Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao Ministério dos Transportes; e
9.5. arquivar este processo.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1873-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus (Revisor) e Odair Cunha.
13.2. Ministro que votou na sessão do dia 01/07/2026: Benjamin Zimler
13.3. Ministro com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues e Benjamin Zimler.
13.4. Ministro que não participou da votação: Odair Cunha.
13.5. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.6. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.