ACÓRDÃO Nº 3656/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3656/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria em
favor do Sr. Jorge Luiz de Lima Curi Hallal, emitido pela Universidade Federal de Pelotas
e submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71,
inciso III, da CF/1988;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) propôs a negativa de registro do ato em razão das seguintes
inconsistências: pagamentos de "quintos", nos termos da Portaria 474/MEC acima do
devido; pagamento de rubrica judicial referente à VPNI de "quintos" acima do devido;
pagamento de retribuição por titulação referente a "mestrado", sem que o interessado
possua o título correspondente;
Considerando que restou verificado o pagamento irregular de parcelas de "quintos"
de funções comissionadas com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474/1987;
Considerando que, de acordo com a firme jurisprudência do TCU, é legítima
a incorporação de quintos de função comissionada (quintos de FC) com base nos
critérios definidos pela referida Portaria (MEC 474/1987);
Considerando detalhadamente que as frações incorporadas pelo interessado
(4/10 de FC 5, 4/10 de CD 3 e 2/10 de FG1) deveriam equivaler estritamente a R$
3.416,27, porém o somatório dos valores pagos a título de decisão judicial (R$ 2.945,60)
e VPNI (R$ 805,37) suplanta o teto legal devido para referidas frações;
Considerando que o pagamento das parcelas de incorporação de funções
comissionadas (quintos/décimos) acrescidas dos reflexos do Adicional de Gestão
Educacional (AGE) ocorre em cumprimento a decisão judicial exarada no âmbito do
Mandado de Segurança 2002.71.10.002992-0/RS (TRF 4ª Região), a qual determinou que
tal adicional incidisse sobre a vantagem dos décimos incorporados;
Considerando que a inclusão do AGE na base de cálculo de quintos é ilegal
- visto que sua instituição ocorreu após a transformação dos quintos em VPNI -,
determinando que, na existência de decisão judicial que permita tal inclusão, a parcela
seja transformada em "parcela compensatória" passível de absorção por reajustes
futuros, em consonância com a modulação do STF no RE 638.115/CE;
Considerando que, no caso concreto, o referido pagamento considera a
cumulação de duas situações distintas: a manutenção de uma base de cálculo de quintos
maior, garantida ao interessado por decisão judicial anterior (Mandado de Segurança
2000.71.10.000103-4) sob a vigência da Portaria MEC 474/1987, e o posterior cômputo
do AGE sobre esses mesmos quintos;
Considerando que a aceitação desse cenário configura comportamento
contraditório (venire contra factum proprium), pois o interessado almeja acumular
benefícios excludentes: por um lado, quer manter os valores de VPNI de quintos
estabelecidos pela regra mais vantajosa da Portaria MEC 474/1987 (afastando a Lei
9.527/1997) e, por outro, requer a elevação dessa VPNI valendo-se dos fundamentos da
exata sistemática legal que impugnou anteriormente pela via judicial;
Considerando que, por fim, não se propõe aqui a desconstituição das
decisões judiciais proferidas, mas apenas o reconhecimento de que os benefícios
oriundos de ambas as ações, quando tomados em seu conjunto e incidindo sobre a
mesma base, resultam em um pagamento acima do devido, sendo juridicamente
incompatíveis e impossíveis de serem percebidos em concomitância.
Considerando que o inativo aufere a rubrica de "Retribuição por Titulação" (RT)
sem possuir a titulação de "mestrado", requisito imprescindível para a sua percepção;
Considerando que, na iminência de ter a parcela suprimida pela Administração,
o interessado obteve decisões favoráveis de primeira e segunda instâncias na Ação
5009650-41.2023.4.04.7110/RS, cujo fundamento do juízo lastreou-se no princípio da
segurança jurídica e na decadência fixada pelo art. 54 da Lei 9.784/1999;
Considerando que a tese atinente ao exercício da autotutela administrativa
para supressão de vantagens concedidas por erro da Administração há mais de cinco
anos encontra-se pendente de deliberação definitiva no Supremo Tribunal Federal, sob
a sistemática de Repercussão Geral (Tema 1.276);
Considerando que o recebimento de valores de Retribuição por Titulação
depende de ato comissivo (requerimento) do servidor e, havendo indícios de que o
interessado solicitou a vantagem ciente da ausência do título, impõe-se à entidade de
origem a escorreita apuração dos fatos sob a ótica da ressalva prevista no artigo 54,
caput, in fine, da Lei 9.784/1999 (má-fé), o que afasta o prazo decadencial;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, promovo desde já a dilação dos
prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de
caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de concessão de aposentadoria ao Sr. Jorge Luiz de
Lima Curi Hallal;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-007.546/2026-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jorge Luiz de Lima Curi Hallal (207.***.***-15)
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Universidade Federal de Pelotas, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, relativos
à desconformidade do teto da Portaria MEC 474/1987 e à inclusão indevida do Adicional
de Gestão Educacional (AGE), comunicando as providências adotadas ao TCU, no prazo
de trinta dias, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. autue procedimento administrativo, garantindo o contraditório e a
ampla defesa, para avaliar a supressão do valor pago a título de Retribuição por
Titulação (RT), com fulcro na ressalva do art. 54, caput, in fine, da Lei 9.784/1999,
considerando a ausência da titulação exigida e a potencial verificação de má-fé na
formulação do requerimento original;
1.7.1.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução
dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.4. emita novo ato, livre das irregularidades ora apontadas, submetendo-
o à nova apreciação por este Tribunal.