ACÓRDÃO Nº 1861/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1861/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por
Pacs - Planejamento, Assessoria, Consultoria e Sistemas S.A. a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Lote 14 da Concorrência Eletrônica 191/2025, sob a
responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT),
cujo objeto é a contratação de empresa de consultoria para execução dos serviços
técnicos especializados de supervisão e apoio à fiscalização na implementação das ações
de operações rodoviárias na malha sob jurisdição de superintendências regionais da
autarquia, subdividida em quinze lotes, com valor estimado, para o lote em referência,
de R$ 19.884.475,19.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que a representante sustenta, em síntese: i) que o DNIT
habilitou e adjudicou o Lote 14 ao Consórcio CDGE-Astec, embora a consorciada Astec
Engenharia Ltda. tivesse permanecido sob os efeitos de declaração de inidoneidade
aplicada pela Controladoria-Geral da União durante parte do certame; ii) que o
consórcio teria buscado a substituição irregular da consorciada sancionada pela empresa
Ambiente Brasil Engenharia Ltda.; e iii) que a adjudicação teria sido praticada sem a
prévia apreciação do expediente denominado "Reconsideração/Recurso Hierárquico";
Considerando que, quanto à primeira alegação, os elementos dos autos
demonstram que a Administração desclassificou o Consórcio CDGE-Astec tão logo
constatada a eficácia da sanção, e que a habilitação posterior decorreu de nova aferição
das condições habilitatórias, tornada processualmente devida pela recomposição da
ordem classificatória do lote em fase recursal, em momento no qual os efeitos da
penalidade se encontravam suspensos por decisão judicial liminar de 13/2/2026;
Considerando que tal conduta se amolda ao art. 14, inciso III, da Lei
14.133/2021, porquanto a Administração extraiu as consequências do impedimento
enquanto eficaz e somente reexaminou a habilitação do consórcio quando a sanção não
mais produzia efeitos jurídicos, não se configurando convalidação retroativa do período
pretérito em que a penalidade vigorou;
Considerando que a decisão judicial suspensiva se ancora na plausibilidade da
prescrição da pretensão punitiva, à luz da Lei 9.873/1999, o que infirma a premissa da
representação de que subsistiria, ao tempo da nova aferição, impedimento válido e
exigível em desfavor da consorciada;
Considerando que os precedentes invocados pela representante não
amparam a tese sustentada: i) o Acórdão 988/2022-TCU-Plenário, longe de consagrar
rigor absoluto no marco temporal da habilitação, firmou orientação favorável ao
formalismo moderado e ao saneamento de falhas documentais; ii) o Acórdão
2.154/2022-TCU-Plenário versa sobre critério de medição do item administração local em
obra pública, matéria estranha à presente controvérsia; e iii) a Súmula TCU 272 veda
exigências de habilitação e quesitos de pontuação técnica que imponham aos licitantes
custos desnecessários anteriormente à celebração do contrato, sem pertinência com a
comprovação superveniente de requisitos habilitatórios;
Considerando que, quanto à segunda alegação, o requerimento de substituição
da consorciada sancionada não foi deferido pela Administração, inexistindo ato ou omissão
administrativa apta a produzir efeitos no certame, uma vez que a mera formulação de
pedido por particular não configura, por si só, irregularidade imputável ao DNIT;
Considerando que, quanto à terceira alegação, os recursos interpostos na
fase própria foram efetivamente decididos pela agente de contratação (peça 9) e
revistos pela autoridade competente (peça 10) previamente à adjudicação,
remanescendo sem apreciação tão somente o expediente da peça 11;
Considerando que o referido expediente, assinado em 8/5/2026, impugna ato
de habilitação cuja matéria já se encontrava devolvida à autoridade superior por força
do recurso interposto em 13/4/2026, nos termos do art. 165, § 2º, da Lei 14.133/2021,
não se amoldando à hipótese do art. 165, inciso II, da mesma lei - cabível unicamente
contra ato do qual não caiba recurso hierárquico -, razão pela qual não atrai o efeito
suspensivo previsto no art. 168, afastando-se a irregularidade apontada na instrução sob
esse fundamento;
Considerando, subsidiariamente, que, ainda que cabível fosse o expediente, a
decisão final da autoridade competente sobre a matéria nele veiculada sobreveio
previamente à adjudicação, conforme registros do sistema Comprasnet (revisão da
autoridade competente às 15h02min de 16/6/2026 e adjudicação às 15h03min do
mesmo dia), de modo que, sob qualquer leitura, não se configurou afronta ao art. 168
da Lei 14.133/2021;
Considerando, não obstante, que a Administração deixou transcorrer mais de
cinco semanas sem apreciar formalmente o expediente protocolado, ainda que para
indeferi-lo por incabível, em desconformidade com o dever de decidir insculpido no art. 48
da Lei 9.784/1999, o que recomenda a expedição de ciência com finalidade pedagógica;
Considerando que o prejuízo financeiro alegado pela representante,
correspondente à diferença entre as propostas dos consórcios, parte de premissa
incompatível com o critério de julgamento por técnica e preço, no qual a proposta de maior
valor pode legitimamente sagrar-se vencedora quando ostentar nota ponderada superior,
de modo que, afastada a ilegalidade da habilitação, não subsiste o dano apontado;
Considerando que, embora configurado o perigo da demora, a possibilidade
de julgamento imediato do mérito torna desnecessária a medida cautelar pleiteada;
Considerando as razões expostas na instrução da unidade técnica (peças 17-
18), acolhidas com os ajustes de fundamentação acima registrados;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, ACORDAM,
por unanimidade, em
conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente;
dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a ausência de
apreciação formal, previamente à adjudicação do Lote 14 da Concorrência Eletrônica
191/2025, do expediente "Reconsideração/Recurso Hierárquico" apresentado pelo
Consórcio Pacs-APT-Gepel, ainda que para indeferi-lo por incabível, afrontou o dever de
decidir de que trata o art. 48 da Lei 9.784/1999;
informar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e à
representante o teor desta deliberação; e
arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art. 169,
inciso V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-014.122/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Rogerio Barros de Souza, representando Pacs -
Planejamento, Assessoria, Consultoria e Sistemas S.a..
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.