PORTARIA Nº 23.447, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.447, DE 17 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 11465/2026/SEI-MCOM (13430260), que integra o Processo nº
53115.001349/2026-85, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à CEARASAT COMUNICAÇÃO LTDA., Fistel nº 50411203312, inscrita
no CNPJ nº 05.642.981/0001-94, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Sons
e Imagem - Digital, por meio do canal nº 26, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do
Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 30, caput do
Decreto nº 5.371, de 17/2/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ