ACÓRDÃO Nº 1851/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1851/2026 - TCU - Plenário
Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente;
Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas
que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca
dos fatos já existentes à época da decisão;
Considerando que tais elementos não ensejam o conhecimento do recurso
fora do prazo legal, uma vez que não são considerados fatos novos supervenientes
capazes de alterar o mérito do acórdão recorrido;
Considerando os pareceres uniformes no âmbito da Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos - AudRecursos, no sentido da intempestividade e ausência de
fatos novos, e, por consequência, do não conhecimento do recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48 da Lei 8.443/1992, art. 285, § 2º,
e 286, parágrafo único, do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em não conhecer do pedido de reexame interposto por Gustavo Godoy Ribeiro da
Silva (peças 350 e 351) em face do Acórdão 657/2026-TCU-Plenário (peça 257), por restar
intempestivo e não apresentar fatos novos, e em dar ciência deste acórdão, juntamente
com a instrução (peça 360), ao recorrente e à unidade jurisdicionada.
1. Processo TC-037.421/2021-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 045.260/2020-6 (REPRESENTAÇÃO).
1.2. Responsáveis: Forma Office Comercio de Moveis e Interiores Ltda
(09.813.581/0001-55); Forma Style Seating Ergonomic Ltda. (26.365.896/0001-04); Gustavo
Gabriel Aquino Santos (201.***.***-06); Gustavo Godoy Ribeiro da Silva (336.***.***-58);
Joao Marcelo Faiad e Silva (524.***.***-20); Luis Claudio de Mattos Basto (899.798.347-
49); Tekflex Comercio de Moveis Para Escritório Ltda. (09.635.397/0001-62); Wcene
Comercio de Moveis e Cadeiras Ltda. (05.476.161/0001-70)
1.3. Recorrente: Gustavo Godoy Ribeiro da Silva (336.***.***-58).
1.4. Interessados: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23); Centro de
Controle Interno do Exército.
1.5. Órgão/Entidade: 11ª Brigada de Infantaria Mecanizada.
1.6. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.7. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.8. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
1.9. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.10. Representação legal: Danillo de Oliveira Gomes (65656/OAB-DF),
representando Forma Office Comercio de Moveis e Interiores Ltda; Paulo Cesar da Silva
Braga (232730/OAB-SP), representando Gustavo Gabriel Aquino Santos; Elísio de Azevedo
Freitas (18596/OAB-DF), representando Forma Style Seating Ergonomic Ltda.; Monica
Nunes Silva Borges, representando Wcene Comercio de Moveis e Cadeiras Ltda.; Wilson
de Castro Junior (54845/OAB-MG) e Gabriela Baracho Moreira (44217/OAB-DF),
representando Luis Claudio de Mattos Basto; Vitor Lucas Seixas Fidelis (236450/OAB-RJ),
representando Gustavo Godoy Ribeiro da Silva; Luis Eduardo Lopes Serpa Colavolpe
(56535/OAB-BA), representando Tekflex Comercio de Moveis Para Escritório Ltda.; Paulo
Cesar da Silva Braga (232730/OAB-SP), representando Joao Marcelo Faiad e Silva.
1.11. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.