ACÓRDÃO Nº 1858/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1858/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por Inove Produção de Eventos & Turismo Ltda., a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Concorrência 1/2026, sob a responsabilidade da
Administração Regional do Sesc no Distrito Federal (Sesc/DF), cujo objeto é a
contratação de empresa especializada para execução do projeto "Tradições Juninas
Sesc/DF 2026", contemplando execução artística e cultural que articule cenografia,
decoração, mobiliário, arte, cultura popular e atividades lúdicas;
Considerando que a representante alega, em suma, o uso indevido de
diligências complementares e a existência de irregularidades insanáveis na habilitação da
empresa declarada vencedora, notadamente quanto à ausência de registro preexistente
do balanço patrimonial na Junta Comercial, à incompatibilidade material entre a
escrituração contábil e o atestado técnico e à exigibilidade de demonstrações contábeis
do exercício de 2025;
Considerando que as dimensões risco, relevância e materialidade norteiam a
atuação do Tribunal em processos de representação ou denúncia (art. 106, § 4º, inciso
I, Resolução TCU 259/2014);
Considerando que, quanto ao risco, as alegações apresentadas pela
representante foram objeto de análise específica pelas instâncias competentes do
Sesc/DF, tendo sido examinadas pela Gerência de Contabilidade, pela área técnica
responsável pela avaliação das propostas, pela Comissão Permanente de Licitação (CPL)
e pela Gerência Adjunta de Processos Institucionais, todas convergindo pela regularidade
do procedimento e pela manutenção da habilitação e classificação da empresa
vencedora;
Considerando, igualmente, que a decisão administrativa enfrentou
individualmente os principais questionamentos formulados pela representante,
apresentando fundamentação quanto à regularidade da documentação econômico-
financeira, à suficiência da capacidade técnica demonstrada, à legitimidade das
diligências realizadas, à inexistência de obrigatoriedade de apresentação das
demonstrações contábeis do exercício de 2025 e à inaplicabilidade da exigência de
Escrituração Contábil Digital à empresa vencedora, em razão de seu enquadramento no
regime do Simples Nacional;
Considerando que não são identificados elementos capazes de evidenciar erro
manifesto, desvio de finalidade ou afronta evidente aos princípios da isonomia, do
julgamento objetivo ou da vinculação ao instrumento convocatório, circunstância que
reforça a presunção de legitimidade do ato administrativo e afasta a existência de risco
concreto a justificar a atuação desta Corte;
Considerando que, no tocante à materialidade, inexiste dano ao erário
noticiado pela representante, além de a unidade jurisdicionada ter encaminhado a
contratação da melhor proposta apresentada no certame;
Considerando que os fatos noticiados não comprometem de forma relevante
a missão institucional da unidade jurisdicionada e não se referem a questões inéditas
que possam agregar valor à jurisprudência do Tribunal em matéria de licitações e
contratos; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 17-18;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) considerar prejudicado o prosseguimento da representação, visto que os
fatos noticiados são de baixos risco, relevância e materialidade;
c) comunicar os fatos à Administração Regional do Sesc no Distrito Federal,
para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de
dados acessível ao Tribunal, com cópia para a sua Unidade de Controle Interno,
encaminhando-lhes cópias deste Acórdão, da instrução à peça 17 e da peça 1;
d) informar a Administração Regional do Sesc no Distrito Federal e a
representante acerca da prolação do presente Acórdão; e
e) arquivar o processo nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do
Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-012.628/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Administração Regional do Sesc no Distrito Federal.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5.Representante:InoveProduçãodeEventos&TurismoLtda.(CNPJ:18.775.301/0001-52).
1.6. Representação legal: Rodrigo Werner de Almeida (74593/OAB-DF) e Valeria
Barbosa dos Santos (68524/OAB-DF), representando Inove Produção de Eventos & Turismo Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.