ACÓRDÃO Nº 1854/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1854/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de proposta de revisão, de ofício, do Acórdão 1.174/2023-TCU-1ª
Câmara, proferido no âmbito do TC 036.592/2019-6, em razão de fato superveniente
relacionado ao falecimento de responsável sancionado nos autos.
Considerando que Guilherme Júlio da Silva, responsável alcançado pela multa
aplicada no subitem 9.4 do Acórdão 1.174/2023-TCU-1ª Câmara, faleceu em 7/10/2025,
antes do julgamento definitivo dos recursos interpostos contra a deliberação
condenatória, circunstância que impediu o trânsito em julgado da penalidade a ele
imposta;
considerando que a multa aplicada pelo Tribunal possui natureza
personalíssima, não se transmitindo aos sucessores, nos termos do art. 5º, inciso XLV, da
Constituição Federal, sendo cabível a revisão de ofício da deliberação condenatória
quando constatado o falecimento do responsável antes do trânsito em julgado; e
considerando que não foram localizados inventários judiciais ou extrajudiciais
em nome do responsável falecido e que a medida ora examinada se restringe à
penalidade pecuniária de natureza sancionatória, sem repercussão sobre eventual
obrigação de ressarcimento;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no § 2º do art. 3º da Resolução-TCU 178/2005, em:
a) revisar, de ofício, o Acórdão 1.174/2023-TCU-1ª Câmara, para tornar
insubsistente, exclusivamente em relação a Guilherme Júlio da Silva, a multa aplicada no
subitem 9.4 daquela deliberação;
b) manter inalterados os demais termos do Acórdão 1.174/2023-TCU-1ª
Câmara e do Acórdão 57/2026-TCU-1ª Câmara;
c) dar ciência desta deliberação aos interessados;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-036.592/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 039.499/2023-5 (Solicitação); 007.903/2023-5 (Solicitação);
013.665/2016-2 (Representação)
1.2. Responsáveis: Alexandre Marino Costa (796.***.***-34); Altair Acelon de
Melo (246.***.***-25); Aureo Mafra de Moraes (651.***.***-49); Fernando Antonio
Crocomo (057.***.***-70); Guilherme Júlio da Silva (145.***.***-91); José Carlos
Wanderley Dias de Freitas (388.***.***-04); Lauro Cesar Nicolazzi (290.***.***-04); Lúcia
Helena Martins Pacheco (481.***.***-20); Maria Jose Baldessar (445.***.***-63); Orestes
Estevan Alarcon (295.***.***-49); Roselane Neckel (641.***.***-91); Universidade
Federal de Santa Catarina (83.899.526/0001-82)
1.3. Interessados: Advocacia-Geral da União (26.994.558/0001-23); Tribunal de
Contas da União (00.414.607/0001-18)
1.4. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ministério da
Educação; Universidade Federal de Santa Catarina
1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
1.8. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (OAB/SP 311.195) e
Carolina Kalthoff Salvador de Oliveira (OAB/SP 255.865), representando Universidade
Federal de Santa Catarina; Carolina Kalthoff Salvador de Oliveira (OAB/SP 255.865),
representando Fernando Antonio Crocomo, Lúcia Helena Martins Pacheco e Aureo Mafra
de Moraes; Gabriel Mourao Kazapi (OAB/SC 23.023), representando Roselane Neckel;
Juliano Scherner Rossi (OAB/SC 22.959) e Carolina Kalthoff Salvador de Oliveira (OAB/SP
255.865), representando Maria Jose Baldessar e Orestes Estevan Alarcon; Rodrigo de
Linhares (OAB/SC 8.630), Andre Tealdi Meurer (OAB/SC 28.406) e outros, representando
Alexandre Marino Costa, Altair Acelon de Melo e Fundação de Estudos e Pesquisas
Socioeconômicos; Isaac Kofi Medeiros (OAB/SC 50.803), Salomao Antonio Ribas Junior
(OAB/SC 40.914) e outros, representando Lauro Cesar Nicolazzi; Rodrigo de Linhares
(OAB/SC 8.630), Andre Tealdi Meurer (OAB/SC 28.406) e outros, representando; Rodrigo
de Linhares (OAB/SC 8.630), Andre Tealdi Meurer (OAB/SC 28.406) e outros,
representando
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há