PORTARIA Nº 23.227, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.227, DE 17 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 10685/2026/SEI-MCOM (13405248), que integra o Processo nº
53115.016298/2025-13, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA SPAÇO FM,
Fistel nº 50401916502, inscrita no CNPJ nº 04.504.309/0001-70, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de
Pindamonhangaba, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 6.154,39
(seis mil cento e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, II do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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