ACÓRDÃO Nº 1880/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1880/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.928/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU).
4. Unidades jurisdicionadas: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP); Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
Empresa de Pesquisa Energética; Ministério de Minas e Energia (MME); Petróleo
Brasileiro S/A (Petrobras); Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
Ministério do Planejamento e Orçamento.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Luísa Berni Mendonca dos Santos (147936/OAB-RJ),
entre outros, representando o BNDES; Luiz Cristiano Oliveira de Andrade (165060/OAB-
RJ), entre outros, representando a Petrobras.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional com o
objetivo de avaliar a efetividade da Política de Conteúdo Local (PCL) no setor de
petróleo e gás natural, especialmente quanto à sua capacidade de promover o
desenvolvimento da indústria nacional, fortalecer a competitividade da cadeia produtiva
brasileira e ampliar os benefícios econômicos e tecnológicos decorrentes da exploração
dos recursos petrolíferos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. dar ciência ao Ministério de Minas e Energia (MME) e ao Conselho
Nacional de Política Energética (CNPE), com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, de que a edição da Resolução CNPE 11/2023 sem a prévia
realização de Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) contraria o art. 5º da Lei
13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) c/c os art. 1º, § 2º, e art. 3º do Decreto
10.411/2020;
9.2. determinar ao Ministério de Minas e Energia (MME) e ao Conselho
Nacional de Política Energética (CNPE), com fundamento no art. 4º, inciso I, c/c o art.
7º, § 3º, incisos I e II, da Resolução-TCU 315/2020, que apresentem a este Tribunal, no
prazo de 180 dias, um plano de ação, contendo as ações a serem tomadas, os
responsáveis pelas ações e os prazos para a implementação, visando a:
9.2.1. revisão dos objetivos estratégicos da PCL e o desdobramento desses
objetivos em metas e indicadores sob a ótica da formulação SMART (específicos,
mensuráveis, alcançáveis, relevantes e temporais), dissociando os fins almejados dos
instrumentos de implementação da PCL, em especial não confundindo as metas da
política pública com o cumprimento dos índices de conteúdo local, de modo a sanar a
inobservância do princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal de
1988, e a dar efetivo cumprimento às exigências de governança estabelecidas no art. 5º,
inciso II, do Decreto 9.203/2017;
9.2.2. estruturação e implementação de metodologia para o processo de
avaliação da PCL, que considere as diferenças metodológicas do processo de avaliação
em relação ao processo de monitoramento e que contemple a aferição da
proporcionalidade entre os custos econômicos da política pública e os benefícios
auferidos, conforme exigido pelo art. 2º, § 3º, da Lei 9.478/1997;
9.2.3. realização de estudo técnico e formal, baseado em dados concretos de
mercado, para o mapeamento da capacidade produtiva e tecnológica nacional da cadeia
industrial fornecedora para o setor de petróleo e gás natural, conforme exigido pelo art.
2º, § 3º, da Lei 9.478/1997;
9.2.4. realização de uma Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) da
Resolução CNPE 11/2023, conforme o disposto no art. 13, §§ 2º e3º, do Decreto
10.411/2020;
9.3. recomendar ao Ministério de Minas e Energia (MME) e ao Conselho
Nacional de Política Energética (CNPE), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
315/2020, que adotem as seguintes medidas, visando ao aumento da efetividade da PCL:
9.3.1. implementação de mecanismos permanentes de articulação
interinstitucional, com participação efetiva do MDIC e outros órgãos pertinentes, à
semelhança das instâncias existentes no extinto Programa Pedefor, de forma a garantir
coordenação, coerência e continuidade estratégica às decisões relacionadas ao conteúdo
local e à política industrial;
9.3.2. definição dos segmentos estratégicos da base industrial do setor de
petróleo e gás natural que terão fomento prioritário na PCL por meio de instrumentos
de incentivos, identificando os segmentos industriais de maior potencial de geração de
externalidades positivas (competitividade internacional, desenvolvimento tecnológico,
exportações, especificações de engenharia que favoreçam o fornecimento nacional, etc.)
em cada tipo de localidade (terra e mar), fase (exploração e desenvolvimento) e
macrogrupo (poços, subsea e UEPs nos blocos marítimos);
9.3.3. realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para verificar a
viabilidade (técnica, jurídica e econômica) da normatização e implementação de
instrumentos regulatórios de incentivos em adição aos instrumentos de reserva de
mercado já existentes (índices de conteúdo local), a exemplo de multiplicadores de
conteúdo local para segmentos estratégicos e de unidades de conteúdo local
(bonificação) que foram propostos no extinto Programa Pedefor;
9.3.4. realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para verificar a
viabilidade (técnica, jurídica e econômica) da normatização e implementação de
instrumentos regulatórios de incentivos que visam à integração das políticas públicas PCL
e PD&I, a exemplo dos instrumentos propostos pela ANP no âmbito do Potencializa E&P,
em especial os instrumentos de bonificação de conteúdo local que viabilizem
investimentos diretos em programas estruturantes de PD&I relacionados ao fomento e
desenvolvimento de empresas brasileiras: programa de capacitação de fornecedores,
programa ANP de empreendedorismo (NAVE) e outros que possam ser propostos;
9.3.5. realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para verificar a
viabilidade (técnica, jurídica e econômica) da normatização e implementação de
instrumento regulatório de incentivo específico, via bonificação de conteúdo local, para
financiar a realização de estudos técnicos que forneçam subsídios diretos e relevantes para
o aprimoramento da Política de Conteúdo Local, a exemplo de estudos para o mapeamento
produtivo e tecnológico da cadeia industrial do setor de petróleo e gás natural;
9.3.6. manifestação formal da ANP em processos de AIR, de ARR e em outros
estudos no âmbito da Política de Conteúdo Local, de forma a subsidiar tecnicamente os
processos de avaliação e de alterações regulatórias da PCL, a exemplo do aumento dos
índices de conteúdo local e da criação de novos instrumentos de incentivos;
9.3.7. viabilização, por meio de consultas, audiências públicas ou outros meios
adequados, da participação da sociedade civil organizada (associações de petroleiras,
associações de fornecedores industriais e demais entes interessados) nos processos de AIR,
de ARR e em outros estudos no âmbito da Política de Conteúdo Local;
9.4. recomendar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que
adote as seguintes medidas no sentido de aprimorar os seus mecanismos regulatórios e
de gestão referentes à Política de Conteúdo Local:
9.4.1. estruturação de instâncias institucionais permanentes de interação e
planejamento conjunto entre a Superintendência de Conteúdo Local (SCL) e a
Superintendência de Tecnologia e Meio Ambiente (STM) visando à integração, ao
planejamento e à coordenação conjunta da PCL e do PD&I;
9.4.2. aprimoramento dos painéis dinâmicos de conteúdo local, visando à
maior clareza, inteligibilidade, transparência e utilidade analítica dos dados apresentados,
reduzindo a complexidade de consulta pelos usuários;
9.5. encaminhar cópia do presente acórdão, incluindo o relatório e voto que
o subsidiam, bem como o inteiro teor do relatório definitivo de auditoria, aos seguintes
órgãos e entidades: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
Ministério de Minas e Energia (MME); Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras); Empresa de
Pesquisa Energética (EPE); Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
(MDIC); Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO); Associação Brasileira da
Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ); Associação Brasileira das Empresas de
Bens e Serviços de Petróleo (ABESPetro); Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e
Biocombustíveis (IBP) e Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo
e Gás (ABPIP);
9.6. encaminhar o presente acórdão, com vistas a subsidiar os debates
legislativos que repercutam nos diversos aspectos da política de conteúdo local (PCL) no
setor de petróleo e gás natural, nos termos do Memorando- Circular Segecex 45/2017,
às seguintes comissões legislativas:
9.6.1. da Câmara dos Deputados: Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação;
Comissão de Desenvolvimento Econômico; Comissão de Indústria, Comércio e Serviços;
Comissão de Minas e Energia;
9.6.2. do Senado Federal: Comissão de Assuntos Econômicos; Comissão de
Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática; e
9.7. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1880-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.