ACÓRDÃO Nº 1847/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1847/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de expediente classificado como pedido de reexame interposto pela
Agência Nacional de Mineração (ANM), peças 74-75, contra o item 9.3.1.1 do Acórdão
1.469/2025-TCU-Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler).
Considerando que, por meio do referido acórdão, o Tribunal julgou procedente
a representação relatando irregularidades em curso na Agência Nacional de Mineração,
relacionadas à outorga e fiscalização de títulos minerários no regime de permissão de
lavra garimpeira (regime de PLG), além de ciência e determinações à ANM;
Considerando que a ora recorrente foi devidamente notificada acerca do
acórdão original em 9/7/2025, mediante o Ofício 025.884/2025-SEPROC (peças 49-50), via
plataforma Conecta-TCU, de acordo com o disposto no art. 179, I, do Regimento Interno
do TCU;
Considerando que, conforme o art. 36, caput, da Resolução TCU 360/2023, o
termo a quo para análise da tempestividade foi o dia 10/7/2025, enquanto a interposição
do presente recurso ocorreu em 13/3/2026, de modo que resta caracterizada a
intempestividade deste pedido de reexame, vez que o termo final para sua interposição
foi o dia 24/7/2025;
Considerando que não se aplica ao presente caso o art. 285, § 2º, do
Regimento Interno do TCU, visto que já transcorreu o prazo de cento e oitenta dias;
Considerando que o parecer do Procurador Federal lotado na ANM, à peça 74,
registra que a Agência não havia interposto qualquer recurso contra a decisão do TCU no
prazo regimental, de modo que a manifestação jurídica seria simples pedido de reexame
veiculado por mera petição, sem apresentar a forma de um recurso normativamente
previsto na legislação;
Considerando os pareceres de admissibilidade da AudRecursos (peças 77-79)
no sentido de não conhecer do pedido de reexame, por intempestivo, mas com o envio
dos autos à AudPetróleo, para examinar as peças 74-75;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei 8.443/92, c/c
os arts. 143, IV, "b", 285, caput e § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do
TCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto pela Agência Nacional de
Mineração, por restar intempestivo;
b) remeter os presentes autos ao Ministro Benjamin Zymler, relator a quo do
Acórdão 1.469/2025-TCU-Plenário, objetivando apreciar a petição de peças 74-75.
1. Processo TC-025.941/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Agência Nacional de Mineração (ANM).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Mineração (ANM).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.