DESPACHO GM/MS Nº 64, DE 22 DE JULHO DE 2026

DESPACHO GM/MS Nº 64, DE 22 DE JULHO DE 2026
Processo nº 25000.187309/2025-92
Parceria nº 2025-00032791
Interessado: ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF,
CNPJ 27.763.754/0001-50
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que
manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de
Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer nº 14/2026-
CPRON/CGPROG/DECOOP/SE/MS (0056443938), bem como as razões de direito expostas
pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR-
MS/CGU/AGU, ratificado pelos PARECERES n. 00674/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU e n.
00728/2024/CONJURMS/CGU/AGU, e respectivos Despachos de aprovação, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde