PORTARIA Nº 23.210, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.210, DE 17 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 10530/2026/SEI-MCOM (13400549), que integra o Processo nº
53115.023813/2025-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO SETORIAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DE
SONS E IMAGENS, Fistel nº 50410229334, inscrita no CNPJ nº 60.133.972/0001-86,
outorgada para executar o Serviço de Geração de Radiodifusão de Sons e Imagens -
Digital, com finalidade exclusivamente educativa, por meio do canal nº 30, no Município
de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 9.518,94
(nove mil quinhentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos), em razão da prática
da infração capitulada nos arts. 3º e 6º da Portaria Interministerial nº 651, de
15/4/1999.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR