DECISÃO SUROD Nº 785, DE 15 DE JULHO DE 2026 (*) (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 785, DE 15 DE JULHO DE 2026 (*)
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional
de Transportes Terrestres (ANTT), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º e o
inciso XI do art. 6º, ambos do Anexo da Resolução ANTT nº 5.818, de 03/05/2018, e com
fundamento no que consta do processo SEI nº 50500.067480/2025-92, considerando o
disposto na cláusula 19.6 do Termo Aditivo de Modernização do Contrato de Concessão do
Edital nº 005/2013, celebrado com base no Edital do Processo Competitivo nº 01/2025,
bem como o cumprimento do disposto no inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de
05/06/2001, combinado com o inciso VIII do art. 3º do Anexo I do Decreto nº 4.130, de
13/02/2002, no tocante à comunicação prévia ao Ministério da Fazenda, decide:
Art. 1º Aprovar a 1ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio
(TBP) do Contrato de Concessão repactuado, celebrado com a Concessionária Motiva
Pantanal, inscrita no CNPJ sob o nº 19.642.306/0001-70, com efeito econômico-financeiro
a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 05/08/2026, com base nas seguintes
alterações:
I - aplicação do Fator A de 0,00% sobre a TBP;
II - aplicação do Fator E de 0,00% sobre a TBP;
III - aplicação do Fator D de 0,00% sobre a TBP;
IV - aplicação do Fator C, no valor de R$ 0,00000;
V - aplicação do Degrau Tarifário d1 de 33,64% sobre a TBP; e
VI - aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT) de 1,25951, o que
acarreta em variação positiva da tarifa de 5,16%, correspondente à variação do IPCA no
período entre abril de 2025 e junho de 2026, visando à recomposição monetária da
tarifa.
Art. 2º Alterar, em consequência, as tarifas de pedágio reajustadas, após
arredondamento, nas praças de pedágio P1 (Mundo Novo), P2 (Itaquiraí), P3 (Caarapó), P4
(Rio Brilhante), P5 (Campo Grande), P6 (Jaraguari), P7 (São Gabriel do Oeste), P8 (Rio
Verde de Mato Grosso) e P9 (Pedro Gomes), conforme tabela anexa, com efeitos
econômico-financeiros a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 05/08/2026.
Art. 3º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela
Concessionária Motiva Pantanal que não foram contemplados na presente revisão,
conforme manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor a partir de zero hora do dia 5 de agosto de
2026.
MATHEUS HERRERO RODERO
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais,
as demais condições e caraterísticas técnicas das intervenções estabelecidas na
subcláusula 4.1.1, iii e iv do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão referido no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL DE OLIVEIRA SANTOS