ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 22, DE 22 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 22, DE 22 DE JULHO DE 2026
Declara a inaptidão de empresa perante o
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a
inidoneidade de documentos fiscais por ela
emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, pelo presente ato,
considerando o que consta no processo administrativo nº 11131.722290/2026-
14 e com fundamento no inciso III do art. 81 da Lei nº 9.430/1996 e no inciso
III do art. 41 e no § 2º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022,
declara:
Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de
nº 51.371.058/0001-82 do contribuinte ROQUE COMERCIO ATACADO E VAREJO
LTDA, desde a data de publicação deste Ato, em razão de não comprovar a
origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados em
operações de comércio exterior.
Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de
terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima
referido, a partir de 22 de maio de 2024, nos termos do inciso III, do § 2º,
do art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 2022.
ALEXANDRE GONDIM DE OLIVEIRA LIMA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 8, DE 22 DE JULHO DE 2026
Declara alfandegado Terminal de Uso Privado, nos
termos e condições normativos vigentes.
A SUPERINTENDENTE-ADJUNTA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL na 4ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I
do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria
Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta no Processo Administrativo
nº 13083.086009/2024-54, declara:
Art. 1º Fica alfandegado, até 10/09/2040, o Terminal de Uso Privado - TUP, com
174.386 m², localizado à Rua dos Estaleiros, S/N, Distrito Industrial de Ipojuca, Ipojuca/PE,
CEP 55.598-142, posição georreferenciada 8.376774 de latitude sul e 34.978108 de
longitude oeste, administrado pela APM Terminals SUAPE Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
45.238.244/0001-45, observados os termos e condições da legislação aplicável.
Art. 2º O recinto alfandegado poderá movimentar e armazenar cargas soltas ou
unitizadas, contêineres dry, refrigerados e frigorificados, inclusive cargas IMO, nas
operações aduaneiras previstas pelos incisos I a VI do parágrafo 1º do art. 32 da Portaria
RFB nº 143, de 2022.
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica atribuído o código 4931402 ao recinto,
sob a jurisdição da Inspetoria do Porto de Suape, que exercerá a fiscalização aduaneira de
forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle
aduaneiro.
Art. 4º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MAIRA GIANNICO