ACÓRDÃO Nº 3617/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3617/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.459/2026-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Noranei Salvador de Medeiros (245.***.***-49).
4. Unidade jurisdicionada: Ministério Público Federal.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o ato inicial de
aposentadoria de Noranei Salvador de Medeiros, emitido pelo Ministério Público Federal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os
artigos 1º, inciso V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os artigos 259 a 263 do
Regimento Interno, em:
9.1. negar registro ao ato inicial de aposentadoria de Noranei Salvador de Medeiros;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé, com esteio no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Ministério Público Federal que, no prazo de quinze dias:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato examinado, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a execução de
novo ato, livre da irregularidade apontada, a ser submetido à apreciação do TCU por
meio do Sistema e-Pessoal;
9.3.2. convoque a interessada para escolher entre a vantagem "opção" ou a
incorporação de quintos, suprimindo a rubrica de menor valor em caso de omissão;
9.3.3. na hipótese de escolha pela parcela "opção", acompanhe o desfecho
definitivo do Processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso sobrevenha decisão judicial
desfavorável à interessada, promova a exclusão da rubrica, emitindo novo ato livre da
irregularidade por meio do Sistema e-Pessoal, sem prejuízo do restabelecimento da
vantagem de quintos;
9.3.4. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste
acórdão, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta decisão;
9.4. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 23/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3617-23/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.