ACÓRDÃO Nº 1891/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1891/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.228/2026-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Proposta de Fiscalização
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidades: Ministério de Minas e Energia (MME), Empresa de Pesquisa
Energética (EPE), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Operador Nacional do
Sistema Elétrico (ONS), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de fiscalização do
tipo acompanhamento, na implementação do 1º Leilão de Reserva de Capacidade na
forma de Potência por meio de Sistemas de Armazenamento de Energia em Baterias
(LRCAP - Armazenamento),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 17, § 3º, da Resolução-TCU
308/2019, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. autorizar a realização de fiscalização, na modalidade acompanhamento, na
implementação do primeiro Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência por
meio de Sistemas de Armazenamento de Energia em Baterias (LRCAP - Armazenamento);
9.2. restituir o processo à SecexEnergia para as providências administrativas a seu cargo;
9.3. classificar esta decisão como pública.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1891-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.