PORTARIA Nº 23.042, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.042, DE 17 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 9800/2026/SEI-MCOM (13380033), que integra o Processo nº
53115.029630/2025-00, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL NOVO CRUZEIRO, Fistel nº
50406938938, inscrita no CNPJ nº 10.352.438/0001-92, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Novo
Cruzeiro, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 5.495,00 (cinco mil
quatrocentos e noventa e cinco reais), em razão da prática da infração capitulada no art.
40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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