ACÓRDÃO Nº 89, DE 28 DE MAIO DE 2026 Processo Ético-Disciplinar nº 140/2025 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENA DE ADVERTÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS PARA REGULARIZAÇÃO. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta R.C.G.M.R. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de advertência com determinação de prazo de 30 (trinta) dias úteis para regularização, visto violação ao art. 16, incisos I e V, da Lei nº 6.316/75, ao art. 3º, § 1º, art.5º, da Resolução COFFITO nº 37/1984, ao art. 3º, art. 9º, incisos I e II, e art. 10, inciso VI, da Resolução COFFITO nº 424/2013, e ao art. 2º, III, da Resolução COFFITO nº 139/1992. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Cristiane Ferreira da Silva.". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, o Diretor-Tesoureiro, Dr. Thiago MarracciniNogueiradaCunha,osConselheirosEfetivos,Dr.MarceloClaudioAmaralSantos,Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e o conselheiro suplente que neste ato atuou como efetivo, Dr. Ari Osvaldo Alves. CRISTIANE FERREIRA DA SILVA Relator
ACÓRDÃO Nº 89, DE 28 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 400. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 23/07/2026