ACÓRDÃO Nº 1876/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1876/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.062/2025-9.
1.1. Apenso: 018.377/2024-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional; Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do processo
de desestatização - conduzido sob o rito da Instrução Normativa-TCU 81/2018 - dos
serviços de operação e manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco com
Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (Pisf), estruturado como Parceria Público-
Privada (PPP) na modalidade concessão administrativa,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar - dado o escopo definido para análise da presente
desestatização, com fundamento no art. 258, inciso II, do Regimento Interno e no art.
9º da IN-TCU 81/2018, e ressalvadas as determinações, as recomendações e as ciências
constantes deste acórdão - que não foram constatadas irregularidades ou
impropriedades que desaconselhem o regular prosseguimento do referido processo;
9.2. determinar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno e no art. 4º, inciso II, da
Resolução-TCU 315/2020, que, previamente à publicação do edital de licitação da
concessão dos serviços de operação e manutenção do Pisf:
9.2.1. promova os ajustes necessários na modelagem econômico-financeira de
modo a introduzir mecanismo contratual que condicione a remuneração da
concessionária à efetiva incorporação e disponibilidade operacional das infraestruturas
sob responsabilidade do poder concedente - de forma proporcional e restrita às obras
efetivamente entregues - no que se refere às obras ainda não contempladas por
mecanismo equivalente ao da Cláusula 10.31 da minuta de contrato, em observância aos
princípios da eficiência, da economicidade e da razoabilidade e à diretriz inscrita no art.
4º, inciso I, da Lei 11.079/2004;
9.2.2. efetue a consolidação dos instrumentos convocatório e contratual,
incluindo na minuta de edital o item 5.4, com os critérios de cálculo da parcela adicional
de capital social a que se refere a Cláusula 35.2 da minuta de contrato - ou ajustando
a remissão nela contida -, bem como saneando a referência cruzada não resolvida da
Cláusula 35.6, em atenção ao art. 3º da IN-TCU 81/2018;
9.2.3. harmonize as Cláusulas 49.9 e 62.5 da minuta de contrato,
uniformizando a classificação da infração consistente na não apresentação do Plano de
Desmobilização, em observância aos princípios da segurança jurídica e da motivação, ao
art. 23, inciso VIII, da Lei 8.987/1995 e ao art. 3º da IN-TCU 81/2018;
9.3. recomendar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que, previamente à publicação
do edital de licitação da concessão dos serviços de operação e manutenção do Pisf:
9.3.1. avalie a conveniência de conferir operacionalidade à disciplina das
Cláusulas 46.5, 46.5.1 e 46.5.2 da minuta de contrato mediante a definição de
procedimento, critérios objetivos e prazos para a desconsideração, no cômputo dos
indicadores de desempenho, dos impactos decorrentes da materialização de riscos
alocados ao poder concedente, em observância aos arts. 4º, inciso VI, e 6º, § 1º, da Lei
11.079/2004;
9.3.2. revise o Sistema de Mensuração de Desempenho constante do Anexo
2 da minuta de contrato, no sentido de:
9.3.2.1. aprimorar o Índice de Integridade de Infraestrutura (IDI), de sorte
que a atribuição de nota zero em qualquer pergunta utilizada para aferição dos
indicadores que o compõem, quando reiterada ou continuada, enseje consequências
contratuais específicas, independentemente da proporção de 20% prevista no
instrumento atual, em observância à vinculação da remuneração variável ao desempenho
do parceiro privado, autorizada pelo art. 6º, § 1º, da Lei 11.079/2004, à exigência de
critérios objetivos de avaliação do desempenho, inscrita no art. 5º, inciso VII, da mesma
lei, e à diretriz de adequada repartição dos riscos, prevista em seu art. 4º, inciso VI;
9.3.2.2. estender ao Indicador de Disponibilidade do Centro de Referência
Cultural e do Posto Avançado do Poder Concedente - integrante do Índice de
Disponibilidade (IDD) - sistemática análoga àquela proposta para o IDI, em homenagem
aos princípios da isonomia e da impessoalidade; e
9.3.2.3. fortalecer a disciplina contratual de sanções para garantir que o
descumprimento reiterado de metas de desempenho acarrete efeitos proporcionais e
tempestivos, em atenção ao princípio da continuidade do serviço público;
9.3.3. avalie o aperfeiçoamento da Cláusula 50.7 da minuta de contrato
mediante, por exemplo, a definição de critérios objetivos e prévios de dosimetria das
sanções, a fixação de limite máximo para redução dos percentuais das multas, a vedação
de reclassificação de infrações ou de redução de penalidades nas hipóteses de
reincidência ou de infração vinculada a indicador de desempenho e a exigência de
decisão fundamentada e pública, em observância aos princípios da impessoalidade, da
proporcionalidade e da motivação e ao art. 23, inciso VIII, da Lei 8.987/1995, tendo
como parâmetro, no que couber, o art. 156, § 1º, da Lei 14.133/2021;
9.3.4. avalie a adoção de mecanismos contratuais ou editalícios capazes de
inibir a apresentação de propostas inexequíveis sem prejuízo da competitividade do
certame, em observância aos princípios da isonomia, da eficiência e da economicidade
e ao dever de julgamento objetivo da licitação, inscrito no art. 12 da Lei 11.079/2004
e no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;
9.3.5. preveja mecanismos voltados a fomentar a geração, pela
concessionária, de energia a partir de fontes renováveis - principalmente a fotovoltaica,
sobre os canais e espelhos d'água do sistema -, sempre que técnica e economicamente
viável, seja para autoconsumo no bombeamento, com consequente redução dos
ressarcimentos de energia a cargo da União, seja a título de receita acessória, valendo-
se, inclusive, do objeto das revisões quinquenais previsto na Cláusula 42.2, "ii", da
minuta de contrato, em observância ao art. 4º, inciso I, da Lei 11.079/2004 e aos
princípios da eficiência e da economicidade;
9.3.6. preveja, na minuta de contrato, quanto às receitas acessórias de
energia, a reavaliação periódica do percentual de compartilhamento dos respectivos
ganhos com o poder concedente, à medida que evoluam o marco regulatório dos usos
não prioritários, a maturidade do mercado e as condições de custo da energia,
sobretudo após o encerramento, em dezembro de 2042, do contrato de fornecimento
de energia firmado com a Chesf, em observância ao art. 4º, inciso I, da Lei 11.079/2004
e aos princípios da eficiência e da economicidade;
9.3.7. avalie a incorporação, na minuta de contrato, de mecanismos
destinados a disciplinar o tratamento de eventos extraordinários não previstos na matriz
de riscos e estranhos à gestão do serviço concedido, em observância à diretriz de
repartição objetiva de riscos prevista nos arts. 4º, inciso VI, e 5º, inciso III, da Lei
11.079/2004;
9.3.8. avalie a atribuição de maior densidade à Cláusula 39.2.1 da minuta de
contrato, mediante o estabelecimento de parâmetros orientadores para a caracterização
das variações significativas aptas a autorizar o reequilíbrio econômico-financeiro do
contrato, em analogia ao disposto no art. 8º, § 1º, da Resolução-ANA 178/2024;
9.3.9. avalie o aperfeiçoamento da Cláusula 8.5.3 da minuta de contrato de
modo a prever mecanismos adicionais de coordenação institucional, definição de
responsabilidades e formalização da cooperação dos atuais operadores do sistema
durante a fase de transição operacional, considerada a posição de Operadora Federal do
Pisf atribuída à União - por intermédio do próprio ministério - pelo art. 12, § 1º, do
Decreto 5.995/2006, com vistas a reduzir os riscos de descontinuidade dos serviços e de
perda de conhecimento operacional crítico;
9.3.10. avalie a previsão de mecanismos destinados a assegurar a
continuidade operacional do sistema na hipótese de a migração dos contratos de energia
elétrica ou a adesão da concessionária à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
não se concluírem no cronograma previsto para a Fase 2 da PPP, especialmente quando
o atraso decorrer de fatores alheios à atuação da concessionária, em atenção ao
princípio da continuidade do serviço público; e
9.3.11. avalie a inclusão, na minuta de contrato, de mecanismos destinados
a disciplinar situações de atraso, omissão ou funcionamento inadequado das instâncias
de governança do Sistema de Gestão do Pisf (SGIB), em especial quanto à elaboração do
Plano de Gestão Anual, prevendo procedimentos subsidiários, regras transitórias ou
medidas de contingência aptas a assegurar a continuidade da operação do sistema,
considerados o arranjo institucional estabelecido pelos arts. 3º, inciso III, 6º, inciso IV, e
19 do Decreto 5.995/2006 - cujo § 4º disciplina apenas a hipótese de ausência do
Conselho Gestor do Pisf -, e a Resolução-ANA 168/2023;
9.4. recomendar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, no art. 12, § 2º, do Decreto
5.995/2006, com a redação dada pelo Decreto 12.156/2024, no art. 4º, incisos I e III, da Lei
11.079/2004 e nos arts. 4º, inciso X, e 5º, inciso I, alínea "b", do Decreto 9.203/2017, que:
9.4.1. dote a Secretaria Nacional de Segurança Hídrica de estrutura e
capacitação adequadas para gerenciamento efetivo do futuro contrato de concessão do
Pisf e dos contratos de prestação de serviços de adução de água bruta firmados com os
estados beneficiados, em momento que preceda o início da operação, assegurando,
entre outros aspectos, a efetividade da atuação da Entidade Verificadora e a adequada
aferição dos indicadores de desempenho da concessionária, condição indispensável à
correta aplicação do regime de remuneração variável, à preservação do equilíbrio
econômico-financeiro contratual e à continuidade do serviço público delegado;
9.4.2. constitua formalmente a equipe de gestão do contrato de concessão
previamente à sua assinatura; e
9.4.3. elabore e mantenha plano ou manual de gestão contratual que
abranja, no mínimo, as transições entre as fases da concessão, o monitoramento de
desempenho, a aplicação do mecanismo de pagamento e a interface com a Entidade
Verificadora;
9.5. dar ciência ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
e à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a ausência de justificativa técnica
documentada para a opção pelo modelo de PPP Administrativa, na concessão dos
serviços de operação e manutenção do Pisf, representa inobservância do dever de
motivação dos atos administrativos positivado nos arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999, do
princípio da publicidade e da diretriz de transparência dos procedimentos e das decisões
das parcerias público-privadas prevista no art. 4º, inciso V, da Lei 11.079/2004;
9.6. dar ciência ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a supressão
da etapa de viva-voz na minuta de edital, na forma como promovida, carece da
motivação explícita, clara e congruente exigida pelos arts. 2º, parágrafo único, inciso VII,
e 50 da Lei 9.784/1999;
9.7. autorizar o monitoramento das determinações e das recomendações
constantes deste acórdão, a ser realizado nestes autos, incluindo, com prioridade, a
verificação, logo após a publicação do edital de licitação, do cumprimento da
determinação constante do subitem 9.2.2 deste acórdão e da suficiência dos critérios de
cálculo da parcela adicional de capital social então divulgados;
9.8. informar o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, a
Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos e a Agência Nacional de
Águas e Saneamento Básico quanto ao teor da presente deliberação; e
9.9. restituir os autos à AudUrbana para monitoramento deste acórdão e
prosseguimento do presente acompanhamento.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1876-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de
Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.