ACÓRDÃO Nº 1871/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1871/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.108/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Gesimário de Franca Carvalho (265.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - PALMAS/TO -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jander Araújo Rodrigues (5574/OAB-TO.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Sr. Gesimário de
Franca Carvalho e da Sra. Sadidinha Maciel Bucar Carrilho, em razão da habilitação e
concessão irregular de benefício previdenciário NB 21/142.942.919-1;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar os presentes autos em relação à Srª. Sadidinha Maciel Bucar
Carrilho, com fulcro no art. 212 do Regimento Interno do TCU;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Gesimário de Franca Carvalho e condená-
lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Instituto Nacional
do Seguro Social, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados
a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na
legislação em vigor, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/1/2013 .0,48
. .6/6/2012 .622,00
. .5/4/2012 .622,00
. .6/9/2011 .272,50
. .7/2/2012 .0,10
. .6/6/2011 .0,10
. .31/3/2009 .20.302,00
. .6/12/2011 .0,64
. .8/10/2013 .678,00
. .5/7/2013 .678,00
. .8/5/2012 .0,10
. .5/8/2011 .0,10
. .10/10/2011 .545,00
. .6/12/2010 .0,44
. .6/10/2009 .465,00
. .10/11/2009 .465,00
. .7/12/2009 .232,50
. .9/9/2009 .232,50
. .5/4/2013 .0,48
. .7/2/2013 .0,48
. .9/9/2009 .0,50
. .6/12/2011 .545,00
. .8/2/2010 .0,10
. .6/9/2012 .622,00
. .6/7/2009 .465,00
. .6/8/2012 .0,10
. .8/3/2013 .678,00
. .6/12/2010 .255,00
. .6/7/2010 .0,10
. .10/10/2012 .622,00
. .5/7/2013 .0,48
. .8/2/2011 .0,10
. .7/11/2011 .0,10
. .7/4/2011 .0,10
. .10/10/2011 .0,10
. .11/12/2013 .339,00
. .7/5/2013 .678,00
. .9/9/2009 .465,00
. .6/1/2012 .545,00
. .7/1/2011 .510,00
. .5/11/2010 .510,00
. .6/10/2010 .0,10
. .6/8/2012 .622,00
. .6/6/2011 .545,00
. .6/9/2011 .0,60
. .7/12/2012 .0,36
. .5/8/2011 .545,00
. .7/1/2011 .0,10
. .6/9/2013 .0,48
. .6/5/2011 .0,10
. .5/4/2013 .678,00
. .5/6/2009 .465,00
. .5/11/2010 .0,10
. .6/4/2009 .465,00
. .6/5/2010 .510,00
. .5/4/2012 .0,10
. .5/8/2010 .510,00
. .9/6/2010 .510,00
. .6/11/2013 .678,00
. .8/10/2013 .0,48
. .8/3/2013 .0,48
. .7/12/2009 .0,34
. .6/12/2011 .272,50
. .11/1/2010 .465,00
. .6/9/2011 .545,00
. .7/5/2013 .0,48
. .9/9/2010 .255,00
. .7/4/2010 .0,10
. .9/3/2011 .540,00
. .10/10/2012 .0,48
. .7/2/2012 .622,00
. .6/6/2012 .0,10
. .7/7/2011 .545,00
. .7/4/2010 .510,00
. .7/5/2009 .465,00
. .9/3/2010 .510,00
. .7/1/2013 .622,00
. .9/6/2010 .0,10
. .9/3/2011 .0,10
. .9/9/2010 .510,00
. .8/2/2010 .510,00
. .7/12/2012 .311,00
. .8/11/2012 .622,00
. .11/12/2013 .0,12
. .7/7/2011 .0,10
. .7/12/2012 .622,00
. .8/2/2011 .540,00
. .6/10/2010 .510,00
. .9/9/2010 .0,10
. .7/8/2009 .465,00
. .6/1/2012 .0,10
. .31/3/2009 .1.661,66
. .6/9/2012 .0,48
. .8/5/2012 .622,00
. .6/7/2012 .0,10
. .8/11/2012 .0,48
. .7/12/2009 .465,00
. .11/12/2013 .678,00
. .7/11/2011 .545,00
. .5/8/2010 .0,10
. .6/9/2013 .339,00
. .6/6/2013 .0,48
. .6/12/2010 .510,00
. .6/9/2012 .311,00
. .7/4/2011 .545,00
. .9/3/2010 .0,10
. .7/2/2013 .678,00
. .6/7/2010 .510,00
. .7/8/2013 .0,48
. .7/8/2013 .678,00
. .6/5/2010 .0,10
. .31/3/2009 .0,34
. .6/7/2012 .622,00
. .6/9/2013 .678,00
. .6/6/2013 .678,00
. .6/11/2013 .0,48
. .8/3/2012 .0,10
. .8/3/2012 .622,00
. .6/5/2011 .545,00
9.3. aplicar ao Sr. Gesimário de Franca Carvalho a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente, desde a data do presente Acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.5. considerar grave a infração cometida pelo Sr. Gesimário de Franca
Carvalho, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270, § 1º, do Regimento
Interno do TCU;
9.6. inabilitar Gesimário de Franca Carvalho para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo
período de cinco anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270, § 2º,
do Regimento Interno do TCU; e
9.7. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao responsável.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1871-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de
Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.