PORTARIA SAES/MS Nº 4.107, DE 11 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 4.107, DE 11 DE MAIO DE 2026
Estabelece, no âmbito do Programa Agora Tem
Especialistas, critérios operacionais referentes ao
Componente Ambulatorial e inclui atributo
complementar, na Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais
Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida, no âmbito do Componente Ambulatorial do Programa
Agora Tem Especialistas, a não exigência de crítica idade de procedimentos secundários
integrantes das Ofertas de Cuidados Integrados (OCI).
Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se a todas as OCI instituídas ou que
venham a ser instituídas no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas.
Art. 3º Fica incluído na Tabela de Procedimentos do SUS o Atributo
Complementar "063 - Exige procedimento de diagnóstico em oftalmologia".
Parágrafo Único. O atributo complementar "063 - Exige procedimento de
diagnóstico em oftalmologia" determina que deverá ser executado e registrado na APAC
obrigatoriamente o procedimento 02.11.06.012-7 - Mapeamento de retina e/ou
02.11.06.025-9 - Tonometria, respeitando as compatibilidades estabelecidas entre
procedimento principal e secundários.
Art.4º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do SUS, os procedimentos conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 5º Ficam inalteradas os demais critérios técnicos para registro e aprovação
da produção assistencial aplicáveis às Ofertas de Cuidados Integrados.
Art. 6° Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em
Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção de
providências necessárias para atualização do Sistema de Gerenciamento da Tabela de
Procedimentos do SUS (SIGTAP) e do Repositório de Terminologias em Saúde (RTS), bem
como para demandar o DATASUS para adequações no Sistema de Informação Ambulatorial
(SIA) e no Conjunto Mínimo de Dados (CMD), conforme as disposições desta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais nos sistemas de informação na competência seguinte à sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES