DECISÃO N° 215, DE 21 DE JULHO DE 2026

DECISÃO N° 215, DE 21 DE JULHO DE 2026
Processo nº 21000.019120/2022-74
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, c/c com os arts. 8º a 12 da Lei nº 12.846/2013, rejeito as conclusões da
Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização apresentadas em seu Relatório
Final e adoto, como fundamento deste ato, o Parecer nº 00157/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU,
aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00491/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria
Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, bem como a Nota Técnica nº
924/2026/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI, tal como aprovada pela Diretoria de
Responsabilização de Entes Privados da Secretaria de Integridade Privada da Controladoria-
Geral da União, para determinar o arquivamento do Processo Administrativo de
Responsabilização nº 21000.019120/2022-74, instaurado em face da pessoa jurídica AIDC
TECNOLOGIA LTDA (CNPJ nº 07.500.596/0001-38) e do empresário individual Nelson Dantas
dos Santos (CNPJ nº 01.448.365/0001-46).
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro