ACÓRDÃO Nº 1888/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1888/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.065/2026-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Reprocópia Comércio, Representações e Assistência
Técnica Ltda.
4. Unidade: Serviço Federal de Processamento de Dados
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Alexandre Augusto Carneiro (OAB/MG 81.699),
representando Reprocópia Comércio, Representações e Assistência Técnica Ltda.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação acerca de possíveis
irregularidades no Pregão 91473/2025, sob a responsabilidade do Serviço Federal de
Processamento de Dados (Serpro), tendo por objeto a contratação de solução integrada
de impressão eletrônica industrial, autoenvelopamento, gerenciamento e monitoração
do ambiente de impressão, incluindo hardware, software, manutenção e
suprimentos,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016,
169, inciso V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno e 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de
admissibilidade;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante;
9.3. no mérito, considerar a representação improcedente;
9.4. comunicar a presente deliberação à representante e ao Serviço Federal
de Processamento de Dados; e
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1888-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.