ACÓRDÃO Nº 1865/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1865/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo autuado com natureza de representação
sobre possíveis irregularidades ocorridas na Oportunidade 7004574445/2026, conduzida
pela Petróleo Brasileiro S.A., para contratar serviços especializados em atividades de
engenharia, planejamento e gestão empresarial.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
verificou não ser possível concluir pela plausibilidade jurídica da suposta inexequibilidade
da proposta da licitante vencedora suscitada pelo peticionante.
Considerando que as irregularidades suscitadas pelo peticionante foram
analisadas pela entidade, que concluiu na Circular 14: a) não haver indícios de
irregularidades na documentação de habilitação apresentada pela licitante CAPCO; b) a
exigência do relatório de auditoria independente não se faz necessária para o exercício de
2025, a exigência só será obrigatória para o exercício de 2026; c) a alegação de "jogo de
planilha" foi considerada infundada;
Considerando o entendimento consolidado a partir do acórdão 8071/2010-1ª
Câmara, de que "incumbir o TCU da análise dos atos administrativos praticados num
processo licitatório, nos quais não se sobressaia o interesse público, tem, na prática, o
efeito de transformá-lo em nova instância recursal dos certames instaurados nos diversos
órgãos e entidades da Administração Pública Federal, o que não encontra respaldo no
direito pátrio".
Considerando que o processo licitatório e a faculdade de representar não visam
à tutela de interesses individuais, de forma a propiciar a revisão desses atos por esta Corte
quando não ficar evidenciada a preponderância do interesse público.
Considerando que a jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica no sentido
de que o patrocínio de interesses particulares não está afeto às suas competências,
conforme decisões TCU 209/1999, 823/1999, 657/2000, 125/2001 e 1438/2002, todas do
Plenário, razão pela qual a representação em tela não deve ser conhecida.
Considerando que não restou caracterizada, no caso concreto, a presença de
razão legítima para a intervenção processual por parte do peticionante nem a existência
de interesse subjetivo passível de ser afetado por decisão desta Corte.
Considerando, ainda, o disposto nos artigos 143, III, e 169, VI, bem como o fato
de não se tratar de processo ou de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, todos dispositivos
do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da petição (peça 1) como representação,
bem como determinar o encerramento do presente processo, devendo-se dar ciência desta
deliberação ao peticionante e à Petróleo Brasileiro S.A.
1. Processo TC-014.424/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.