ACÓRDÃO Nº 3623/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3623/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.441/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Ana Maria Sousa Silva (429.***.***-34).
4. Unidade Jurisdicionada: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do ato inicial de
pensão civil instituída por Jorge Fernandes da Silva em favor de Ana Maria Sousa Silva,
emitido pela Câmara dos Deputados;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os
artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e com o artigo 7º, inciso III,
da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. negar registro ao ato inicial de pensão civil de Jorge Fernandes da Silva
em favor de Ana Maria Sousa Silva;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé, com esteio no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do
ato examinado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, até a emanação de novo ato, livre da irregularidade apontada, a ser submetido
à apreciação deste Tribunal por meio do Sistema e-Pessoal;
9.3.2. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste
acórdão, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta decisão;
9.4. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 23/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3623-23/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.