ACÓRDÃO Nº 3716/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3716/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do
Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do processo, sem
julgamento de mérito, e realizar as medidas indicadas no item 1.7.1, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.463/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Caroline de Lima e Silva (007.***.***-00)
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal
de Nível Superior.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Informar à Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior (CAPES) sobre as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a
cobrança do débito reconhecido, inclusive, se necessário, mediante inscrição em dívida
ativa da União.