DESPACHO Nº 285/2026

DESPACHO Nº 285/2026
Assunto: Encerramento de averiguação preliminar e instauração de processo
administrativo sancionado Interessado(a): Crefisa S.A. Crédito Financiamento e
Investimentos Processo: 08012.001244/2026-20 Ementa: Instituição financeira. Indícios de
descumprimento dos deveres de concessão responsável de crédito, prevenção do
superendividamento, boa-fé objetiva, transparência e informação adequada, introduzidos e
reforçados pela Lei nº 14.181/2021. Prática de elevadas taxas de juros associada a indícios
de sucessivos refinanciamentos, comprometimento da renda de consumidores e expressivo
volume de reclamações perante os órgãos de defesa do consumidor. Possível violação, aos
arts. 4º, incisos I e III; 6º, incisos III, IV, VI, XI e XII; 39, incisos IV e V; e 54-A a 54-G da Lei
nº 8.078/1990. Encerramento da Averiguação Preliminar. Instauração de Processo
Administrativo Sancionador. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC)
da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), no uso das atribuições previstas no art.
106 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor ou CDC),
e nos arts. 3º, 33, inciso I, 33-A, § 2º, inciso I, e 40 do Decreto 2.181, de 20 de março de
1997, CONSIDERANDO que, nos termos do art. 33, caput e inciso I, do Decreto 2.181/1997,
"as práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em
processo administrativo sancionador, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da
autoridade competente"; que, nos termos do art. 33, § 1º, do Decreto 2.181/1997,
"antecedendo à instauração do processo administrativo, poderá a autoridade competente
abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações
sobre as questões investigados, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no
§ 4º do art. 55 da Lei 8.078, de 1990"; que, nos termos do art. 33-A, § 2º, inciso I, do
Decreto 2.181/1997, da averiguação preliminar poderá resultar "a instauração de processo
administrativo sancionador"; que a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, introduziu no
Código de Defesa do Consumidor o dever de adoção de práticas de crédito responsável e de
prevenção do superendividamento, reforçando os deveres de boa-fé objetiva, transparência,
informação adequada e preservação do mínimo existencial; que há, em tese, indícios
suficientes de possível violação aos arts. 4º, incisos I e III; 6º, incisos III, IV, VI, XI e XII; 39,
incisos IV e V; e 54-A a 54-G da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; decide I - Acolher
os termos da Nota Técnica 27/2026/DII/DISA/CSA SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ
(SEI 36289665); II - Encerrar a averiguação preliminar, diante da existência de elementos
suficientes para instauração de processo administrativo sancionador, nos termos do art. 33-
A, § 2º, inciso I, do Decreto 2.181/1997; III - Instaurar processo administrativo sancionador,
com fundamento no art. 33, inciso I, do Decreto 2.181/1997, em face da CREFISA SA
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CNPJ: 60.779.196/0001-96. IV - Determinar a
notificação da representada, nos termos do art. 40, inciso V, e do art. 42 do Decreto
2.181/1997, para apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de seu
recebimento, e especificar as provas que pretende produzir.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA
Diretor
Substituto