ACÓRDÃO Nº 3797/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3797/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo
Ministério do Esporte, em desfavor de Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha, Prefeita no
período de 1/1/2013 a 31/12/2016, de Pedro da Cunha, Prefeito no período de 1/1/2017
a 31/12/2020 e do Município de Beberibe - CE, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio
802546/2014, de registro Siafi 802546 (peça 13), firmado entre o Ministério do Esporte
e o município de Beberibe - CE, que tem por objeto o instrumento descrito como
"Implantação 01 (um) núcleo do Programa Esporte e Lazer da Cidade - Núcleo urbano no
Município de Beberibe/CE.";
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 69), que concluiu ter ocorrido a
prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e, portanto, que
esta deve ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com
consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU
344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 72);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI,
e 212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de
acordo com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória e, em razão disso, arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta
deliberação ao Ministério do Esporte e aos responsáveis, destacando que a referida
decisão pode ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-021.111/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha (289.***.***-53);
Pedro da Cunha (897.***.***-53); Prefeitura Municipal de Beberibe - CE
(07.528.292/0001-89)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Beberibe - CE.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.