DELIBERAÇÃO Nº 43, DE 22 DE JULHO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 43, DE 22 DE JULHO DE 2026
A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados,
consignados no processo sancionador nº 50300.013873/2025-32, e após apresentação de
recurso, decide:
I-por conhecer o recurso administrativo interposto por COMPANHIA DAS DOCAS
DO ESTADO DA BAHIA (CODEBA), CNPJ nº 14.372.148/0002-42, dada sua tempestividade, para,
no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a penalidade de MULTA no valor de R$
27.225,00 (vinte e sete mil duzentos e vinte e cinco reais) pelo cometimento da infração
tipificada no art. 33, inciso XXI, da Resolução ANTAQ nº 75, de 6 de junho de 2022.
II-por oportunizar, alternativamente à aplicação da sanção pecuniária, a celebração
de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), nos moldes da Resolução
ANTAQ nº 92/2022, condicionando sua efetivação e assinatura à posterior homologação e
aprovação por parte da Diretoria Colegiada da ANTAQ.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA