PORTARIA Nº 23.241, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.241, DE 17 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 10463/2026/SEI-MCOM (13398686), que integra o Processo nº
53115.024045/2025-13, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL SÃO JUDAS TADEU,
inscrita no CNPJ nº 04.443.094/0001-24, no Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais,
as seguintes sanções:
I - multa, no valor de R$ 13.737,49 (treze mil setecentos e trinta e sete reais
e quarenta e nove centavos), para o Fistel nº 50413918319, por ter praticado as
infrações capituladas nos artigos 3º e 6º, da Portaria Interministerial nº 651, de
15/4/1999 e artigo 13, do Decreto-Lei nº 236, de 28/2/1967.
II - multa, no valor de R$ 21.979,98 (vinte e um mil novecentos e setenta e
nove reais e noventa e oito centavos), para o Fistel nº 50402261950, por ter praticado
as infrações capituladas nos artigos 3º e 6º, da Portaria Interministerial nº 651, de
15/4/1999.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR