ACÓRDÃO Nº 1885/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1885/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.653/2026-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional encaminhada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados para realização de auditoria
operacional no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis, com foco em falhas de governança, cumprimento da Lei 14.785/2023, boas
práticas regulatórias, morosidade, aumento de filas e eficiência na avaliação de pedidos
de registro de agrotóxicos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento
no art. 71, inciso IV, da Constituição Federal; no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992;
nos arts. 157, 231, 232, inciso III, e 233 do Regimento Interno do TCU; e nos arts. 4º,
inciso I, alínea "b", e 14, início I da Resolução-TCU 215/2008, em:
9.1. conhecer da Solicitação do Congresso Nacional, por estarem
preenchidos os requisitos de admissibilidade aplicáveis;
9.2. informar à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados que os resultados da auditoria
autorizada pelo Acórdão 1.789/2026-TCU-Plenário subsidiarão o atendimento desta
solicitação, observados os pontos de convergência identificados no planejamento da
fiscalização e preservado o tratamento processual próprio de cada SCN;
9.3. sobrestar os presentes autos, com fundamento no art. 157 do
Regimento Interno do TCU, até a disponibilização dos resultados da auditoria
autorizada no TC 006.340/2026-1 pelo Acórdão 1.789/2026-TCU-Plenário;
9.4. dar ciência desta decisão à Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados; ao Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; e à Secretaria de
Relações Institucionais do TCU; e
9.5. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para que, após a disponibilização dos
resultados da auditoria no TC 006.340/2026-1, levante o sobrestamento e instrua
conclusivamente esta SCN.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1885-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.