ATO COTEPE ICMS Nº 79, DE 22 DE JULHO DE 2026

ATO COTEPE ICMS Nº 79, DE 22 DE JULHO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 28 de abril de
2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual
de instruções de que trata a cláusula décima nona
do Convênio ICMS nº 15/23, sobre o regime de
tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas
operações com gasolina e etanol anidro combustível,
nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de
março de 2022, e estabelece procedimentos para o
controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela
Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 204ª Reunião Ordinária, realizada nos
dias 9 a 12 de junho de 2026, em Brasília, DF, considerando o disposto na cláusula décima
oitava e no § 3º da cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de
2023, resolveu:
Art. 1º O inciso II do art. 3º do Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 28 de abril de 2023,
publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, Edição Extra, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"II - Anexo II - Manual de Instrução de que trata o § 3º da cláusula décima nona
do Convênio ICMS nº 15/23 - versão v1.01 - chave
e47ebe5cf6dc62ab3c7f05bf0e9034c9.".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de junho de 2026.
Presidente da COTEPE/ICMS - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso, Acre - Breno Geovane
Azevedo Caetano, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará -
Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito
Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão -
Luís Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso
do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael
Carlos Caméra, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade Morais,
Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Carlos Gomes de Oliveira, Rio de Janeiro -
Ricardo Rodrigues Cachapuz, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande
do Sul - Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia - Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de
Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos
Martinelli, Sergipe - Daniel Alves Malta, Tocantins - Jorge Alberto P. de Medeiros.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Presidente da Comissão
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 07/08/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 1 (um) dia, tendo início às 9h e fim às 23h59min do dia 07/08/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois)
dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis
antes da data de início da reunião de julgamento;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 7 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
1 - Processo nº: 13855.721316/2013-52 - Recorrente: ADEMIR ANTONIO
DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 18470.728468/2019-18 - Recorrente: ABILIO ALVES FERNANDES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
3 - Processo nº: 10865.000742/2010-07 - Recorrente: GISLENE APARECIDA
ZANETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
4 - Processo nº: 15215.720104/2018-23 - Recorrente: J A ALVES COMERCIO DE
CAFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
5 - Processo nº: 14120.720023/2018-10 - Recorrente: MARCOS ANTONIO
CASSOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 14120.720022/2018-75 - Recorrente: MARCOS ANTONIO
CASSOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10935.001545/2010-26 - Recorrente: TAPEVEL AUTOMOTIVA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
8 - Processo nº: 10580.722500/2018-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e W
S A DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Na pauta ordinária síncrona presencial ou híbrida de julgamento da
1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, publicada no DOU
nº 136 de 22/07/2026, Seção 1, pág. 58, faltou a seguinte observação:
4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma
para retificação da ata de julho de 2026, relativa ao processo nº:
10976.720004/2020-96, Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA - Recorrente:
ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA
NACIONAL.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho