ACÓRDÃO Nº 1893/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1893/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.484/2026-0.
1.1. Apenso: 008.635/2026-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do
Congresso Nacional (SCN) formulada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional da Câmara dos Deputados para solicitar informações acerca da gestão das
residências oficiais no exterior pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), bem
como da negativa de acesso a informações relacionadas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 232, inc.
III, do Regimento Interno do TCU e o art. 4º, inc. I, alínea "b", da Resolução - TCU
215/2008, conhecer da Solicitação do Congresso Nacional em análise;
9.2. encaminhar para a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
da Câmara dos Deputados cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do
Voto que o fundamentam, bem como da instrução à peça 16 dos presentes autos;
9.3. dar ciência sobre o presente Acórdão ao Presidente da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados;
9.4. nos termos do art. 14, inciso VI, da Resolução TCU 215/2008,
considerar integralmente atendida a presente Solicitação do Congresso Nacional;
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1893-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.