ACÓRDÃO Nº 1896/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1896/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 027.567/2017-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Gutemberg Fernandes de Araújo (CPF 180.***.***-00),
Jacques Douglas Oliveira Aranha (CPF 471.***.***-53), Maria Ieda Gomes Vanderlei (CPF
063.***.***-87), Rafael Mendonca Oliveira (CPF 005.***.***-75), Santiago Cirilo Noguera
Servin (CPF 405.***.***-91), Sérgio Henrique Galvão Rodrigues (CPF 570.***.***-20),
Munícipio de São Luís/MA (CNPJ 06.307.102/0001-30).
4. Unidade: Município de São Luís/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade técnica: Secex-TCE.
8. Representação legal: Francisco de Assis Souza Coelho Filho, OAB/MA 3.810,
Alexsandro Rahbani Aragão Feijó, OAB/MA 6.074, José Alberto Santos Penha, OAB/MA
7.221, e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de gestores do Município de
São Luís/MA, em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos do Sistema
Único de Saúde (SUS) repassados ao município e ao Fundo Municipal de Saúde de São
Luís/MA, nos exercícios de 2010 a 2012,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Santiago Cirilo Noguera Servin, nos
termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de São
Luís/MA e por Gutemberg Fernandes de Araújo e Maria Ieda Gomes Vanderlei;
9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Gutemberg Fernandes
de Araújo, Jacques Douglas Oliveira Aranha e Sérgio Henrique Galvão Rodrigues;
9.4. julgar regulares com ressalva as contas de Maria Ieda Gomes Vanderlei,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
dando-lhe quitação;
9.5. julgar irregulares as contas do Munícipio de São Luís/MA e de Gutemberg
Fernandes de Araújo e Santiago Cirilo Noguera Servin, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-
os ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional
de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir
das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista
na legislação em vigor:
9.5.1. Débito da responsabilidade do Munícipio de São Luís/MA:
. .Data da Ocorrência .Valor (R$)
. .09/02/2010 .165 000,00
. .29/03/2010 .59 220,41
. .29/03/2010 .43 257,03
. .24/05/2010 .34 593,62
. .11/06/2010 .32 339,60
. .16/07/2010 .87 128,55
. .17/08/2010 .82 445,85
. .19/10/2010 .102 178,26
. .28/10/2010 .54 974,92
. .29/12/2010 .82 216,91
. .08/08/2011 .71 549,98
. .02/09/2011 .8 507,21
. .16/09/2011 .66 000,00
. .13/12/2011 .66 000,00
. .23/12/2011 .157 494,55
. .15/08/2012 .92 197,51
. .23/08/2012 .74 346,14
. .31/08/2012 .78 000,00
. .05/09/2012 .75 703,80
. .05/09/2012 .119 980,82
. .10/09/2012 .89 880,41
. .16/10/2012 .89 999,18
. .03/12/2012 .358 750,09
. .12/12/2012 .14 596,00
9.5.2. Débito da responsabilidade de Gutemberg Fernandes de Araújo:
. .Data da Ocorrência .Valor (R$)
. .05/01/2012 .72 200,00
. .16/01/2012 .131 691,54
. .25/01/2012 .15 116,00
. .10/02/2012 .99 875,32
. .16/02/2012 .78 000,00
. .30/03/2012 .114 239,49
9.5.3. Débito da responsabilidade de Santiago Cirilo Noguera Servin:
. .Data da Ocorrência .Valor (R$)
. .24/05/2012 .10 450,35
. .25/05/2012 .58 895,75
. .25/05/2012 .2 652,73
. .06/06/2012 .72 200,00
. .14/06/2012 .118 181,11
. .14/06/2012 .118 025,35
. .14/06/2012 .39 439,17
. .14/06/2012 .44 324,60
. .14/06/2012 .9 325,49
. .14/06/2012 .15 023,22
. .05/07/2012 .72 200,00
. .17/07/2012 .123 438,49
. .17/07/2012 .24 085,42
. .26/07/2012 .736,00
. .03/08/2012 .72 308,79
. .07/08/2012 .2 615,00
. .08/08/2012 .228,66
. .09/08/2012 .7 249,37
. .09/08/2012 .16 915,36
. .15/08/2012 .25 951,64
. .15/08/2012 .127 712,03
. .15/08/2012 .8 184,82
. .15/08/2012 .33 090,74
. .03/09/2012 .72 303,79
. .14/09/2012 .864,20
. .17/09/2012 .139 423,76
. .02/10/2012 .72 200,00
. .03/10/2012 .12 312,30
. .11/10/2012 .142 439,01
. .11/10/2012 .10 025,40
. .17/10/2012 .130 370,36
. .23/10/2012 .1 135,56
. .23/10/2012 .1 348,21
. .23/10/2012 .153,75
. .23/10/2012 .352,59
. .16/11/2012 .127 692,35
. .30/11/2012 .416,36
. .30/11/2012 .27 340,93
9.6. aplicar a Gutemberg Fernandes de Araújo e Santiago Cirilo Noguera
Servin, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa individual no valor de R$
55.000,00 e R$ 190.000,00, respectivamente, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar
da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III,
alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. julgar irregulares as contas de Jacques Douglas Oliveira Aranha e Sérgio
Henrique Galvão Rodrigues, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
"b", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992;
9.8. aplicar a Jacques Douglas Oliveira Aranha e Sérgio Henrique Galvão
Rodrigues, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, multa individual no
valor de R$ 15.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
comprovarem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU,
o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.9. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;
9.10. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, com fundamento art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e
9.11. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis e ao Município de São Luís/MA.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1896-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.