ACÓRDÃO Nº 1857/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1857/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de duas representações, com pedidos de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
90024/2026, sob a responsabilidade do Hospital Federal de Ipanema (HFI), cujo objeto
é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de
alimentação hospitalar a residentes, acompanhantes, pacientes e outros autorizados pelo
hospital, mediante produção normal e dietética, sob a supervisão do Serviço de Nutrição
e Dietética, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no valor estimado de
R$ 8.945.497,92.
Considerando que a representação formulada no TC 011.457/2026-0, por BTG
Prolav Serviços Técnicos Ltda., e a representação formulada no TC 011.890/2026-6
(apenso), por Nutrivip Alimentação Ltda., versam sobre a mesma licitação, sendo cabível
a apreciação conjunta, conforme deliberado pelo Ministro-Relator em despacho exarado
à peça 10 do TC 011.890/2026-6;
Considerando que as representantes apontaram, em suma, irregularidades no
edital e seus anexos, entre as quais a ausência de publicidade do Estudo Técnico
Preliminar (ETP); ausência de publicidade da planilha de custos e formação de preços
detalhada; utilização de normas técnicas revogadas; ausência de parcelamento do objeto
(adjudicação por grupo/lote único); ausência de exigência de cozinha externa de apoio
para contingência; definição incorreta do regime tributário; utilização de Convenção
Coletiva de Trabalho (CCT) revogada e desatualizada; elaboração de orçamento
estimativo de remuneração de nutricionistas menor do que o piso, inclusive quanto ao
adicional de responsabilidade técnica; desatualização dos custos de uniformes e
equipamentos de proteção individual (EPIs); ausência de metodologia e memória de
cálculo para o valor de referência dos gêneros alimentícios; e inconsistências no ETP e
no Termo de Referência;
Considerando que, no âmbito do procedimento experimental de Diálogo
Colaborativo autorizado pelo Ministro-Relator, foi realizada reunião entre a unidade
técnica e o Hospital Federal de Ipanema, tendo a unidade jurisdicionada prestado
esclarecimentos acerca dos pontos questionados;
Considerando que, quanto ao mérito, a unidade técnica evidenciou a
improcedência das alegações relativas à ausência de publicidade do ETP (inexistindo
dever legal específico de sua divulgação juntamente com o ato convocatório); à
adjudicação por grupo (lote único), adequadamente motivada em critérios de eficiência,
economicidade, padronização e facilidade de gestão contratual; à ausência de exigência
de cozinha externa de apoio para contingência, cuja imposição careceria de amparo legal
e poderia restringir indevidamente a competitividade; à definição do regime tributário,
por não caber à Administração impor a incidência exclusiva do ICMS diante da
predominância da prestação de serviços; à utilização da CCT no orçamento estimativo,
uma vez que o edital admite legalmente a adoção, pelo licitante, de CCT diversa da
utilizada como paradigma, assegurando a prevalência dos valores mais benéficos ao
trabalhador; à remuneração de nutricionistas e ao adicional de responsabilidade técnica,
questões que constituem subconjunto da CCT; e à desatualização dos custos de
uniformes e EPIs, pois se apresentou compatível com o mercado;
Considerando, contudo, que restou evidenciada a ausência de publicidade da
planilha de custos e formação de preços detalhada, em desconformidade com os
princípios da publicidade e da transparência previstos nos arts. 5º, 6º, inciso XXIII, alínea
"i", e 18, § 1º, inciso VI, da Lei 14.133/2021, caracterizando a procedência da
representação neste quesito;
Considerando, ademais, que restaram caracterizadas inconsistências no
Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, no que tange à ausência de
informações detalhadas sobre as estimativas de consumo e à metodologia utilizada para
a formação do orçamento estimativo, contrariando os princípios do planejamento e da
publicidade, conforme disposto nos arts. 5º, 18, § 1º, inciso VI, e 23, § 1º, inciso I, da
Lei 14.133/2021;
Considerando, semelhantemente, que o edital do certame fez referência a
normas técnicas revogadas, como a RDC 12/2001 e a Portaria 518/2004, contrariando o
princípio da eficiência (Lei 14.133/2021, art. 5º e art. 92, inciso III), caracterizando a
procedência das alegações neste particular;
Considerando, porém, que, destas impropriedades não decorreu vício
comprometedor da competitividade do certame - que atraiu 46 licitantes - ou da
obtenção da proposta mais vantajosa para a administração pública, sobretudo porquanto
a respectiva metodologia orçamentária consta dos autos do processo administrativo
licitatório;
Considerando que o orçamento estimativo fora disponibilizado às licitantes
mediante solicitação, mitigando a falha da ausência de sua divulgação pública no
momento da publicação do edital;
Considerando que a metodologia adotada para a formação do orçamento
estimativo foi incluída posteriormente no processo administrativo, buscando fazer face à
ausência inicial de tais informações;
Considerando que o Termo de Referência mencionou que as atualizações
normativas deveriam ser consideradas pelos licitantes, mitigando a falha resultante da
referência a normas revogadas;
Considerando que a contratação possui caráter essencial e imprescindível à
continuidade das atividades assistenciais da unidade hospitalar, não havendo
irregularidade grave que justifique a paralisação do certame, afigurando-se suficiente,
para o caso em concreto, a expedição de ciência preventiva com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes, nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução TCU
315/2020; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 15-16,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer das representações, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para,
no mérito, considerá-las parcialmente procedentes;
b) indeferir os pedidos de medida cautelar;
c) dar ciência à Hospital Federal de Ipanema, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas,
identificadas no Pregão Eletrônico 90024/2026, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) ausência de publicidade da planilha de custos e formação de preços
detalhada, contrariando princípios da publicidade e da transparência, Lei 14.133/2021,
art. 5º, art. 6º, inc. XXIII, alínea "i", e art. 18, § 1º, inc. VI; e
c.2) utilização de normas técnicas revogadas, contrariando princípio da
eficiência, Lei 14.133/2021, art. 5º e art. 92, inc. III, e Lei 9.784/1999, art. 3º, inc. I;
d) informar a prolação do presente Acórdão ao Hospital Federal de Ipanema
e às representantes; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-011.457/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 011.890/2026-6 (REPRESENTAÇÃO).
1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal Ipanema.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representantes: no TC 011.457/2026-0, BTG Prolav Serviços Técnicos
Ltda. (CNPJ 49.739.911/0001-24); no TC 011.890/2026-6 (apenso), Nutrivip Alimentação
Ltda. (CNPJ 09.487.591/0009-03);
1.7. Representação legal: Luiz Gabriel da Costa Guimaraes Costa (OAB 239282-
RJ, peças 2-3), pela BTG Prolav Serviços Técnicos Ltda., e Danilo Braz Silva França (OAB/ES
16.712, conforme TC 011.890/2026- 6, peças 2-3), pela Nutrivip Alimentação Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.