PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 158, DE 17 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 158, DE 17 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 25 do Regimento Interno do IBC, com a redação dada pela Portaria MEC
nº 310, de 3 de abril de 2018:
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que
institui o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE);
Aprovar e tornar público o Regimento Interno do Programa de Residência Médica do
Instituto Benjamin Constant, conforme consta no Processo nº 23119.003233.2025-07.
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que
dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, que
institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026, que
estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes
e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação; e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria MEC nº 608, de 7 de julho de 2026, que
estabelece o modelo padrão de formulário de requerimento para a solicitação do
Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-
Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino; resolve:
Art. 1º Homologar o regimento interno da Comissão para Reconhecimento de
Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em
Educação (CRSC-PCCTAE) do Instituto Benjamin Constant (IBC), instituída pela Portaria
Normativa IBC nº 157, de 8 de julho de 2026.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor em 03 de agosto de 2026.
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PARA RECONHECIMENTO DE SABERES E
COMPETÊNCIAS DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM
EDUCAÇÃO - CRSC-PCCTAE DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT (IBC)
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
Art. 1º A organização dos fluxos internos de funcionamento, dos ritos
processuais e dos cronogramas de análise das solicitações e RSC-PCCTAE à Comissão para
Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-
Administrativos em Educação - CRSC-PCCTAE do Instituto Benjamin Constant (IBC) será
definida na forma deste regimento.
CAPÍTULO I
DOS FLUXOS INTERNOS DE FUNCIONAMENTO
Art. 2º A CRSC-PCCTAE do IBC se reunirá, observado o horário de funcionamento
do IBC:
I - ordinariamente, de forma quinzenal; e
II - extraordinariamente, sempre que houver necessidade, mediante convocação
do Presidente, com antecedência mínima de 24 horas.
§ 1º As reuniões serão registradas em ata, assinada pelo presidente e pelos
membros presentes.
§ 2º As reuniões ocorrerão presencialmente ou de forma remota.
Art. 3º O quórum para reuniões da CRSC-PCCTAE do IBC é de maioria simples.
Art. 4º As deliberações de processos de RSC serão tomadas por, no mínimo, dois
terços dos seus membros.
Art. 5º A CRSC-PCCTAE somente receberá processos de RSC encaminhados via
SUAP, encaminhados para o setor CRSC-PCCTAE.
Parágrafo único. As demais comunicações com a CRSC-PCCTAE serão realizadas
pelo e-mail [email protected].
Art. 6º Os membros titulares serão substituídos em seus impedimentos,
automaticamente, pelos suplentes.
CAPÍTULO II
DOS RITOS PROCESSUAIS
Art. 7º O processo de RSC-PCCTAE observará o seguinte fluxo:
I - abertura de processo SUAP, do tipo "Reconhecimento de Saberes e
Competências (RSC - PCCTAE)", constando nos autos os seguintes documentos:
a) formulário padrão (cadastrado via documento interno do SUAP);
b) memorial (cadastrado via documento interno do SUAP); e
c) documentação comprobatória (cadastrada via upload de documento externo
no SUAP), individualizada e identificada, que corresponda ao conjunto de documentos
destinados a demonstrar os saberes e as competências apresentados pelo servidor para fins
de concessão do RSC-PCCTAE, constantes dos Anexos I a VI do Decreto nº 13.048, de 3 de
julho de 2026.
II - encaminhamento do processo ao setor Suap "CRSC-PCCTAE";
III - recebimento do processo pela CRSC-PCCTAE;
IV - análise preliminar do processo, para verificação de conformidade, com
devolução ao requerente para correções, caso haja inconsistência;
V - publicação do memorial no site do IBC, observada a Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD);
VI - análise e decisão quanto à concessão do RSC, em até 120 dias após o
encaminhamento do processo completo;
VII - em caso de deferimento do processo de RSC, encaminhamento para
publicação de portaria, expedida pelo Diretor-Geral do IBC; e
VIII - em caso de indeferimento do processo de RSC, devolução dos autos ao
requerente, que poderá recorrer da decisão à instância deliberativa máxima do IBC, em até
30 dias, contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, nos
termos do disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 1º Os processos de RSC deferidos, após a expedição de portaria, serão
encaminhados pela Direção-Geral do IBC à Divisão de Pessoal, para os procedimentos
funcionais e sistêmicos de lançamento da RSC na ficha financeira do servidor.
§ 2º Os modelos de formulário padrão e memorial se encontram cadastrados no
SUAP para geração, preenchimento e assinatura, não se admitindo preenchimento do
documento em outro sistema.
§ 3º A documentação comprobatória da alínea "c", deverá ser anexada ao
processo SUAP como documento externo, do tipo "cópia autenticada administrativamente",
no formato PDF/A, legível e com resolução adequada e obedecendo orientações de tutorial
disponibilizado pela CRSC.
§ 4º O processo com eventual recurso à decisão da CRSC deverá tramitar do
requerente à CRSC, que encaminhará os autos à instância deliberativa máxima do IBC.
CAPÍTULO III
DO CRONOGRAMA DE ANÁLISE DAS SOLICITAÇÕES
Art. 8º Os processos de RSC poderão ser encaminhados à CRSC-PCCTAE a partir
de 03 de agosto de 2026.
Art. 9º Os processos de RSC que estiverem completos, com formulário padrão,
memorial e toda a documentação comprobatória autenticada, serão analisados em até 120
dias após o seu encaminhamento pelo requerente, por ordem de chegada na caixa de
processos da CRSC-PCCTAE.
Parágrafo único. Será concedida prioridade de análise aos processos de
servidores que se encontrem em exercício no IBC.
Art. 10º Os efeitos financeiros do RSC se darão a partir do deferimento do
pedido de concessão, não retroagindo à data do encaminhamento pelo requerente,
conforme artigo 10 do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026.
Parágrafo único. Caso a comissão ultrapasse os 120 dias de análise, sem que
tenha havido pedido, pela CRSC-PCCTAE, de complementação processual ao requerente, os
efeitos financeiros do RSC serão contados a partir do 121º dia.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 A CRSC disponibilizará informações referentes ao RSC-PCCTAE e publicará
os memoriais em página própria no site do IBC.
Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos pela CRSC-PCCTAE.
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