ACÓRDÃO Nº 3627/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3627/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 036.678/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Maria de Lourdes Barth Flach (131.***.***-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF),
representando Maria de Lourdes Barth Flach.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de procedimento de revisão de ofício
do Acórdão 15.543/2021-TCU-Primeira Câmara, instaurado por força do subitem 9.2 do
Acórdão 1.501/2025-TCU-Primeira Câmara, relativo ao ato de aposentadoria de Maria de
Lourdes Barth Flach, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição
Federal, nos artigos 260, § 2º, e 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e no artigo 7º,
inciso III, e 11 da Resolução-TCU 353/2023, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. manter a negativa de registro do ato de concessão de aposentadoria
emitido em favor de Maria de Lourdes Barth Flach;
9.2. rever de ofício o Acórdão 15.543/2021-TCU-Primeira Câmara para afastar o
reconhecimento de amparo em decisão judicial transitada em julgado em relação à fração
de quintos incorporados com base em funções comissionadas exercidas no período de
8/4/1998 a 4/9/2001;
9.3. aplicar o enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU para dispensar
a devolução das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé até este julgamento;
9.4. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que
acompanhe o desfecho da decisão judicial provisória em vigor nos autos do Agravo de
Instrumento 1011178-50.2026.4.01.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, que atualmente impede que a União proceda à absorção da VPNI decorrente da
incorporação de quintos/décimos relativos ao período de 8/4/1998 a 4/9/2001 pela
primeira parcela do reajuste previsto na Lei 14.523/2023, procedendo à devida absorção
da referida vantagem compensatória, com a consequente cessação de todo e qualquer
pagamento dela decorrente, caso sobrevenha decisão judicial desfavorável à interessada,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, sem prejuízo
da emissão de novo ato livre da irregularidade apontada;
9.5. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª
Região/DF e TO e à interessada.
10. Ata n° 23/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3627-23/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
(Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.