PORTARIA GM/MS Nº 12.005, DE 20 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 12.005, DE 20 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho
de 2025, que dispõe sobre o Programa Agora Tem
Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde -
SUS
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, passa a vigorar
acrescida do seguinte artigo:
"Art. 28-A. Compete ao Secretário de Atenção Especializada à Saúde editar atos
destinados a dar publicidade e eficácia às habilitações, autorizações, homologações,
credenciamentos e demais reconhecimentos de aptidão das entidades e estabelecimentos
de saúde que atenderem aos requisitos previstos nesta Portaria e na legislação correlata,
para fins de participação e execução das ações do Programa Agora Tem Especialistas.
Parágrafo único. Os atos de que trata o caput possuem natureza declaratória e
operacional e destinam-se exclusivamente ao reconhecimento do cumprimento dos
requisitos previstos na legislação aplicável e nos respectivos atos regulamentares."(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA