ACÓRDÃO Nº 1856/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1856/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Dirceu Gomes Caramaschi acerca de possíveis irregularidades
ocorridas na Concorrência Eletrônica 90023/2026, sob a responsabilidade da Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares - HU Brasil (antiga Ebserh), cujo objeto consiste na
contratação de empresa para elaboração dos projetos executivos, execução de obras e
serviços de engenharia para construção do novo Hospital Universitário da Universidade
Federal de São Paulo (HU/Unifesp), com valor estimado de R$ 327.142.105,55;
Considerando que o representante alegou, em síntese, a falta de realização
de audiência pública e de consulta ao mercado, a ausência de licença ambiental prévia,
a instabilidade estrutural e a inviabilidade jurídica da área destinada à construção do
HU/Unifesp, a existência de controvérsias judiciais relacionadas ao imóvel, a inadequação
do orçamento estimativo e outras impropriedades no planejamento da contratação;
Considerando que, em instrução preliminar, a unidade técnica identificou
plausibilidade jurídica quanto às alegações relacionadas à ausência de licença ambiental
prévia e à alegada inviabilidade jurídica da área destinada ao empreendimento, em
razão de possíveis incertezas dominiais e urbanísticas, razão pela qual foi determinada
a realização de oitiva prévia e diligência para obtenção de esclarecimentos adicionais;
Considerando que os elementos colhidos em sede de oitiva prévia e
diligência evidenciaram a regularização da situação dominial da área por meio da Lei
Municipal 18.229/2025 e da correspondente escritura pública de doação, bem como a
compatibilidade urbanística do empreendimento com o regime incidente sobre o imóvel,
afastando os indícios de instabilidade dominial, urbanística e institucional inicialmente
apontados;
Considerando que a instrução conclusiva também afastou a alegação de
irregularidade decorrente da ausência de licença ambiental prévia, diante da declaração
de dispensa de licenciamento emitida pelo órgão ambiental competente e da
inexistência de elementos que indiquem inviabilidade ambiental do empreendimento ou
riscos relevantes à sua execução;
Considerando que, embora tenha sido reconhecida a existência de risco de
início da execução contratual, também restou configurado o perigo da demora reverso,
em razão da relevância social e da essencialidade do empreendimento, dos potenciais
prejuízos decorrentes de sua paralisação e da possibilidade de aumento dos custos da
contratação;
Considerando que a única impropriedade remanescente identificada nos
autos se refere à incidência indevida de taxa de BDI diferenciado sobre serviços de
engenharia, montagem e execução em campo, em desacordo com os critérios
estabelecidos pela Súmula TCU 253/2010, falha considerada de reduzida materialidade e
insuficiente para justificar providências mais gravosas;
Considerando que a unidade técnica propôs o conhecimento da
representação, o indeferimento da cautelar requerida, o julgamento de mérito pela
procedência parcial da representação e a expedição de ciência à HU Brasil para
prevenção de novas ocorrências semelhantes;
Considerando que foi apensado a esses autos o TC 009.378/2026-0 que trata
de Representação oferecida pela empresa Cyaha Construção Engenharia e
Empreendimentos Ltda, que trata das mesmas questões;
Considerando que a empresa representante no TC 009.378/2026-0 solicitou
ingresso nestes autos como interessada, sem, contudo, lograr êxito em demonstrar razão
legítima para interferir no processo, consoante dispõe o art. 146, §1º, do RI/TCU;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações - AudContratações;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes do art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no
mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante;
c) com fulcro no art. 146, §§ 1º e 2º do RI/TCU, indeferir o ingresso nos
autos da empresa Cyaha Construção Engenharia e Empreendimentos Ltda;
d) dar ciência à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - HU Brasil, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a incidência de BDI
diferenciado sobre serviços de engenharia, montagem e execução em campo, em itens
que não se caracterizam como mero fornecimento de materiais ou equipamentos
especializados, contraria os critérios estabelecidos na Súmula TCU 253/2010, devendo a
entidade adotar medidas internas para prevenir a ocorrência de impropriedades
semelhantes em futuras contratações;
e) informar a prolação do presente acórdão à Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares - HU Brasil e ao representante, bem como ao representante do processo
apensado TC 009.378/2026-0; e
f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-008.880/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 009.378/2026-0 (REPRESENTAÇÃO).
1.2. Interessado: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(15.126.437/0001-43)
1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Joao Marcos Ferreira de Souza (412233/OAB-SP),
representando Dirceu Gomes Caramaschi; Rayanna Silva Carvalho (9005/OAB-PI), Alan
Soares Eleuterio (96954/OAB-MG) e outros, representando Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.