ACÓRDÃO Nº 1852/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1852/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de acompanhamento instaurado com a finalidade de monitorar o
desenvolvimento e a implementação da metodologia de auditoria contínua aplicada aos
recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no âmbito do Projeto
Rede Cívica.
Considerando que, ao apreciar os resultados do projeto-piloto, o Tribunal
proferiu o Acórdão 405/2025-Plenário (de minha autoria), autorizando a continuidade dos
trabalhos;
considerando que o Projeto Rede Cívica, no âmbito da educação, foi
concebido a partir das experiências e dos conceitos desenvolvidos pelo Sistema
Informatizado de Auditoria em Programas de Educação (Sinapse), com ambas as
iniciativas compartilhando fundamentos metodológicos semelhantes, baseados no
cruzamento de bases de dados, geração automatizada de indícios, auditoria remota e
acompanhamento contínuo da execução de programas educacionais;
considerando que, desde a realização do referido projeto-piloto, observou-se o
fortalecimento e a consolidação do Sinapse como iniciativa institucional voltada à
realização de auditorias contínuas na área educacional;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os objetivos
inicialmente estabelecidos para o projeto-piloto foram alcançados e, sob a perspectiva de
economicidade, racionalização administrativa e integração de soluções corporativas, é
adequado que os conhecimentos produzidos, as metodologias desenvolvidas e os
resultados obtidos pela Rede Cívica sejam incorporados às iniciativas institucionais já
consolidadas para auditoria contínua em educação, especialmente no âmbito do Sinapse,
evitando-se a manutenção de estruturas paralelas;
considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão de Relação 970/2026-
Plenário (TC 008.516/2024-3, relator: Ministro Jhonatan de Jesus), em situação análoga,
deliberou pelo cumprimento do objetivo do acompanhamento relativo à Rede Cívica, no
que se refere às transferências de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), e
determinou o arquivamento dos respectivos autos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169,
inciso V, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos,
em:
a) considerar cumprida a finalidade do presente acompanhamento, tendo em
vista a conclusão do projeto-piloto da Rede Cívica aplicado ao PNAE;
b) reconhecer que, diante do fortalecimento e da consolidação do Sinapse
como solução institucional para fiscalizações contínuas na área educacional, a
continuidade das ações do projeto-piloto pode ocorrer no âmbito desse sistema,
aproveitando, na medida do possível, os conhecimentos, metodologias e resultados
produzidos no âmbito da Rede Cívica;
c) comunicar a presente deliberação à unidade responsável pelo Sinapse; e
d) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-007.147/2024-4 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há