ACÓRDÃO Nº 3622/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3622/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.358/2015-7.
2.GrupoII-ClassedeAssunto:I:-EmbargosdeDeclaração(TomadadeContasEspecial).
3. Interessados/Embargantes:
3.1. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(04.892.707/0001-00).
3.2. Embargantes: Wilson Pereira dos Santos (241.***.***-68); Josué de
Souza Júnior (208.***.***-59); Enedino Antunes Soares (230.***.***-87); Luiz Estevão
Torquato da Silva (039.***.***-49).
4. Unidades Jurisdicionadas: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes; Município de Cuiabá/MT; Superintendência Regional do Dnit No Estado do
Mato Grosso - Dnit/MT.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: José Antonio Rosa (5493/O/OAB-MT), Marcelo
Esteves Lima (7692/O/OAB-MT) e outros, representando Luiz Estevão Torquato da Silva;
Robelia da Silva Menezes (23212/OAB-MT), representando Enedino Antunes Soares;
José Antonio Rosa (5493/OAB-MT), Luciano Rosa da Silva (7.860/OAB-MT) e outros,
representando Josué de Souza Júnior; Almino Afonso Fernandes (25213/OAB-DF),
Gustavo Lisboa Fernandes (41233/OAB-DF) e outros, representando Wilson Pereira dos
Santos; Edinei Ronque (15.937/OAB-MT), representando Laércio Coelho Pina.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos
individualmente por Wilson Pereira dos Santos, ex-prefeito do município de Cuiabá/MT;
Enedino Antunes Soares, engenheiro fiscal de contrato; Josué de Souza Júnior, ex-
secretário municipal de infraestrutura; e Luiz Estevão Torquato da Silva, ex-procurador;
em face do Acórdão 2.121/2026-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual este Tribunal
conheceu e negou provimento aos recursos de reconsideração, mantendo inalterado o
Acórdão 4.771/2019-TCU-Primeira Câmara, alterado pelo Acórdão 1.891/2025-TCU-
Primeira Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração, com fundamento nos
arts. 32, inciso II,
e 34 da Lei 8.443/1992; e
9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes e ao Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes.
10. Ata n° 23/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3622-23/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.