ACÓRDÃO Nº 3800/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3800/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão da habilitação e concessão
irregular do benefício previdenciário 21/163.199.712-0, de titularidade de Karine de
Queiróz Oliveira (peça 40, p. 1).
Considerando a edição da Resolução 344, de 11/10/2022, que regulamenta,
no âmbito deste Tribunal de Contas da União, a verificação da prescrição do exercício de
suas pretensões persecutórias.
Considerando que, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 51 a 53), com o qual concordou o
Ministério Público de Contas (peça 55), ocorreu a prescrição das pretensões
persecutórias a cargo deste Tribunal, nos termos dos arts. 8º e 11 da Resolução
344/2022.
Considerando o disposto nos artigos 143, V, alínea "a" e 169, VI, do
Regimento Interno do TCU, e artigos 8º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução
344/2022.
Considerando não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143,
§ 4º, do Regimento Interno.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência de prescrição e
determinar o seu encerramento, com o encaminhamento de cópia desta deliberação e
das peças 51 e 55 aos responsáveis e demais interessados.
1. Processo TC- 023.079/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose Wanderlei Moreira dos Santos Silva (126.***.***-68)
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS em Marabá.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.