ACÓRDÃO Nº 3717/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3717/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento das deliberações do
Acórdão 5921/2025-TCU-1ª Câmara, proferido no âmbito do TC 008.771/2023-5, que
trata de possíveis irregularidades ocorridas no termo de referência e nos contratos
decorrentes do Pregão Eletrônico 12/2021-004/Semed, cujo objeto foi a contratação de
serviços de transporte escolar para o Município de Salvaterra/PA;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II,
da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU,
em:
considerar parcialmente cumprida a deliberação constante do item 9.4 do
Acórdão 5.921/2025-TCU-1ª Câmara;
diligenciar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para
que encaminhe a este Tribunal, no prazo de quinze dias, informações atualizadas sobre
as prestações de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate),
referentes aos exercícios financeiros de 2022, 2023 e 2024, por parte da Prefeitura
Municipal de Salvaterras - PA;
encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação (FNDE); e
restituir os presentes autos à Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações, para continuidade do monitoramento, até o recebimento das
informações da diligência, sobre as prestações de contas do Programa Nacional de
Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), referentes aos exercícios financeiros de 2023 e
2024, por parte da Prefeitura Municipal de Salvaterras - PA.
1. Processo TC-017.972/2025-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.