PORTARIA Nº 22.464, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.464, DE 17 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 6138/2026/SEI-MCOM (13258811), que integra o Processo nº
53900.071849/2015-75, instaurado para averiguar indícios de irregularidade atribuída à
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIEIRENSE - A.C.V., detentora de outorga para prestar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Marcelino Vieira, Estado do Rio
Grande do Norte, resolve:
Art. 1º Manter a sanção de advertência referente à infração prevista no art.
40, XII, do Decreto nº 2.615/1998, aplicada por meio da Portaria nº 3928, de
30/08/2022, publicada no Diário Oficial da União de 15/9/2022.
Art. 2º Alterar para advertência, de ofício, a sanção de multa, aplicada por
meio da Portaria citada anteriormente, em razão da prática da infração prevista no art.
40, V, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 3º Deixar de aplicar a sanção de multa em relação à infração ao art. 40,
VII, do Decreto nº 2.615/1998, em razão do disposto no inciso I do art. 65-A da Lei nº
4.117/1962.
Art. 4º Manter a sanção de multa aplicada com relação à infração constante
no art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/1998, com a alteração, de ofício, no quantum da
multa, para aplicá-la no valor de R$ 534,32 (quinhentos e trinta e quatro reais e trinta
e dois centavos).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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